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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar...
    intervalo intrajornada redução invalidade acordo coletivo dora cortes Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.
    norma periculosidade coletiva invalidade bresciani taciana giesel alberto inferior Notícias: Notícias
  • CL
    Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia
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    Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.
    invalidade kátia arruda cartão ponto assinatura lourdes tavares apócrifo Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão diz respeito a 21 empregados contratados para "empregos em comissão" sem a aprovação por concurso público e sem previsão legal. A empresa também não poderá contratar pessoal sem concurso,...
    comissão renato paiva invalidade lacerda cargo nula contratação lourdes tavares comissionado ceb Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.
    pública walmir competência cláusula ação invalidade mpt ação civil taciana giesel costa oliveira incidental Notícias: Notícias
  • CL
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    (Sex, 16 ago 2013 08:06:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que...
    sindicato invalidade negociação dirceu arcoverde márcio eurico participação Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 
    Artigo de Conteúdo Web
    A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
    acordo coletivo estabilidade cláusula invalidade gestante condições especiais Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade.
    acordo invalidade compensação de jornada Notícias: Notícias
  • CL
    Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.
    trabalho suspensão contrato invalidade alexandre agra emprego belmonte econômica carmem feijó mário correia ford preservação dificuldade Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
    Artigo de Conteúdo Web
    A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas
    norma jornada peduzzi coletiva invalidade carmem feijó mario correia limites Notícias: Notícias
  • CL
    Acordo homologado na Justiça Comum é inválido para afastar vínculo de emprego
    Artigo de Conteúdo Web
    A matéria, de natureza trabalhista, não está sujeita à jurisdição comum.
    acordo invalidade justiça comum homologação vínculo de emprego carmem feijó ricardo reis extrajudicial Notícias: Notícias
  • CL
    Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT
    Artigo de Conteúdo Web
    A compensação em trabalho insalubre não pode ser prevista apenas em norma coletiva.
    invalidade autorização ministério do trabalho regime de compensação indústria têxtil Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.
    norma coletiva invalidade adicional de periculosidade inferior percentual walmir oliveira da costa Notícias: Notícias
  • CL
    Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
    Artigo de Conteúdo Web
    A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
    intervalo intrajornada redução compensação invalidade Notícias: Notícias
  • CL
    Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição
    Artigo de Conteúdo Web
    A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.
    norma coletiva invalidade proporcional adicional de periculosidade anglogold mina de subsolo Notícias: Notícias
  • CL
    Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
    Artigo de Conteúdo Web
    A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados.
    invalidade limitação atestados médicos cláusula normativa Notícias: Notícias
  • CL
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    A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.
    sindicato demissão augusto invalidade homologação carmem feijó lourdes cortes leite a pedido carvalho cesar Notícias: Notícias
  • CL
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    O acordo coletivo previa redução em 12% de salário de empregados do departamento gráfico da empresa.
    acordo coletivo redução salarial invalidade souza cruz augusto fontenele alencar douglas rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...
    periculosidade redução norma coletiva invalidade adicional tunholi pimenta eletricitários Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...
    acordo insalubridade compensação invalidade autorização mte Notícias: Notícias
  • CL
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    (Seg, 25 jun 2012 13:17:00 +0000) Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do...
    invalidade cartão ponto assinatura Notícias: Notícias
  • CL
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    O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
    norma coletiva invalidade dispensa ponto eurico carmem feijó márcio amaro vitral marcação Notícias: Notícias
  • CL
    Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero
    Artigo de Conteúdo Web
    A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.
    invalidade recurso transmissão fax incompleta Notícias: Notícias
  • CL
    TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.
    reintegração concurso invalidade nomeação ordem classificação copasa Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado  
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
    acordo sindicato invalidade processual limitação viúva espólio substituição Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
    regime horas extras compensação invalidade descaracterização habitual Notícias: Notícias
  • CL
    Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.
    pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias
  • CL
    TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores 
    Artigo de Conteúdo Web
    A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.
    acordo invalidade assinatura anuência substituídos Notícias: Notícias
  • CL
    Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula
    Artigo de Conteúdo Web
    Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.
    bancária greve suspensão contrato invalidade dispensa nulidade adesão Notícias: Notícias
  • CL
    TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados.
    comissão fábrica extinção invalidade ato unilateral Notícias: Notícias
  • CL
    TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo
    invalidade dispensa recurso walmart política melhoria repetitivo orientação Notícias: Notícias
  • CL
    Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36 
    Artigo de Conteúdo Web
    A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária
    norma coletiva invalidade autorização técnica enfermagem 12x36 escala Notícias: Notícias
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