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A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.

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O acordo coletivo previa redução em 12% de salário de empregados do departamento gráfico da empresa.

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(Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...

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(Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...

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(Seg, 25 jun 2012 13:17:00 +0000) Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do...

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O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar...

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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.

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Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia

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Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.

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A decisão diz respeito a 21 empregados contratados para "empregos em comissão" sem a aprovação por concurso público e sem previsão legal. A empresa também não poderá contratar pessoal sem concurso,...

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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(Sex, 16 ago 2013 08:06:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que...

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TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

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Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade.

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Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999

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Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.

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Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

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A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas

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Acordo homologado na Justiça Comum é inválido para afastar vínculo de emprego

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A matéria, de natureza trabalhista, não está sujeita à jurisdição comum.

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Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT

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A compensação em trabalho insalubre não pode ser prevista apenas em norma coletiva.

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TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

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O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.

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Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas

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A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

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A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

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Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula

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A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados.

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Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

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A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

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TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação

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Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.

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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado  

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Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.

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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero

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A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.

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TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados

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A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo

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Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36 

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A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária

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TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores 

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A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

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TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

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Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

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Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.

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TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa

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A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados.

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Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

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Operador do Metrô-SP receberá horas extras por extrapolação de turno de revezamento

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A extensão habitual da jornada de oito horas descaracteriza o regime de turno

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Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada

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O acordo de compensação foi considerado inválido pela 7ª Turma

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Metalúrgico tem direito a horas extras por revezamento em atividade insalubre

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Para a 3ª Turma, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada

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Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida

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Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível

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Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

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Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito 

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