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    Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.
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    O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela...
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    O intervalo refere-se ao tempo previsto em lei do qual os trabalhadores dispõem para descanso e alimentação.
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    A empresa concedia o intervalo de recuperação técnica de forma diferente do determinado por lei.
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    Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora.
    lelio bentes intervalo horas extras intrajornada lourdes tavares agente corrêa educadora Notícias: Notícias
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    O uso dos EPIs não eliminava totalmente a insalubridade, sendo necessária a concessão de intervalos para recuperação térmica do organismo.
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    Embora tivesse direito à jornada dos bancários, por atuar no setor de cobrança, ele trabalhava cerca de dez horas por dia, com intervalo de 40 minutos.
    horas extras augusto renner césar intervalo intrajornada mário correia carvalho Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, a exigência de serviço além do limite não afronta os direitos de personalidade do empregado, e o dano moral não ocorre diante de qualquer infração da legislação trabalhista.
    dalazen trabalho dano moral intervalo paula andrade cozinha chef chefe Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, a ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário.
    validade cartão ponto hora extra intervalo intrajornada guilherme santos pré-assinalação Notícias: Notícias
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    Ela atuava no setor de desossa de bovino da empresa, exposta a temperaturas abaixo de 10°C de forma habitual e permanente.
    dalazen brf intervalo mario correia recuperação térmica Notícias: Notícias
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    O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.
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    O relator destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada.
    cef caixa intervalo digitador paula andrade Notícias: Notícias
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    (Ter, 25 Set 2012, 6:15) A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem...
    tst extra petita intervalo extrapetita interjornada intrajornada Notícias: Notícias
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    (Seg, 17 Set 2012, 10:20) Uma nova Súmula editada pelo TST foi anunciada pelo presidente João Oreste Dalazen em sessão plenária da Corte realizada na última sexta-feira (14). O dispositivo amplia o...
    intervalo intrajornada exposição frio intervalo câmara frigorifica Notícias: Notícias
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    Para a Sexta Turma, a concessão do intervalo no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
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    O entendimento do TST é de que o intervalo não pode ser reduzido ou suprimido nem mesmo por negociação coletiva.
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    A relatora observou que o TST não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais.
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    A prorrogação da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento não caracterizou horas extras a ponto de inviabilizar a diminuição do intervalo.
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    (Sex, 20 set 2013 07:02:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar, a uma maquinista,...
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    A Brasil Foods foi condenada a pagar verbas referentes a intervalo para recuperação térmica não usufruído por uma empregada que trabalhou por nove meses para a empresa. Apesar de não atuar no...
    indenização intervalo frigorífico recuperação térmica Notícias: Notícias
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    (Sex, 27 set 2013 08:58:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a...
    acordo coletivo intervalo descanso limite máximo Notícias: Notícias
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    O tempo do recreio não foi contado como interrupção de jornada, pois não permite que o professor tenha outros afazeres fora do trabalho.
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    A jurisprudência do TST entende que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade.
    caputo intervalo clt lourdes tavares marisa mulheres Notícias: Notícias
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    Tribunal aplicou ao trabalhador norma que prevê descanso para digitadores e datilógrafos
    cana de açúcar intervalo cortador de cana descanso Notícias: Notícias
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    A norma que determina o intervalo é de ordem pública e cogente, visando à preservação da saúde física e mental do trabalhador.
    intervalo intrajornada supressão mário correia csn cláudio brandão Notícias: Notícias
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    (Qui, 21 Fev 2013, 9h) A Marfrig Alimentos S.A. terá de indenizar uma empregada que trabalhava em ambiente artificialmente refrigerado e não usufruía do intervalo previsto em lei. Conforme o artigo...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho intervalo recuperação térmica ambiente artificialmente frio Notícias: Notícias
  • AM
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    (Sex, 18 Jan 2013, 10h) Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá direito a horas...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho mulher intervalo prorrogação de jornada Notícias: Notícias
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    (Qui, 25 Out 2012, 06:05) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, deu provimento a recurso da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A, e excluiu condenação ao...
    ministro tst justiça do trabalho horas extras intervalo intrajornada maquinista ferroviário Notícias: Notícias
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    (Ter, 27 Nov 2012, 06:05) Um cortador de cana da Foz do Mogi Agrícola S/A, que desempenhava suas atividades em pé e com sobrecarga muscular, receberá horas extras pela não concessão de pausas...
    ministro tst justiça do trabalho horas-extras horas extras intervalo extras intrajornada trabalhador rural Notícias: Notícias
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    (Sex, 30 Nov 2012, 14:32) A Justiça do Trabalho considerou irregular a concessão do período para descanso (intervalo intrajornada) uma hora após o início da jornada de serviço de ex-empregada da...
    ministro tst justiça do trabalho irregular intervalo intrajornada Notícias: Notícias
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    (Ter, 4 Dez 2012, 17:21) Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os empregadores de um trabalhador rural, cortador de...
    ministro tst justiça do trabalho intervalo intrajornada cana-de-açúcar rurícula Notícias: Notícias
  • CL
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    Em decisão considerada emblemática, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador dos campos de cana-de-açúcar o direito de desfrutar de uma pausa para descanso a cada...
    aloysio gimenes canavieiro intervalo digitador Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Segundo a relatora, o intervalo está inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, limitando-se à mulher “por conta de sua peculiar condição biossocial”.
    delaíde vigilante mulher intervalo clt arantes miranda proteção marla lacerda masculino Notícias: Notícias
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    A decisão aplica ao intervalo intrajornada a tolerância prevista no artigo 58 da CLT relativa aos minutos residuais antes e depois da jornada.
    vieira intervalo intrajornada filho mário correia minutos mello residuais Notícias: Notícias
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    O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
    redução goodyear augusto autorização mte césar intervalo intrajornada mário correia carvalho Notícias: Notícias
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    Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo
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    O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo na 5ª Turma, destacou que a lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão do contrato como na execução, o princípio da...
    redução intervalo hora extra princípio da boa-fé Notícias: Notícias
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    O não cumprimento da norma protetiva acarreta à empresa a obrigação de pagar, como trabalho extraordinário, a integralidade do período.
    unibanco intervalo intrajornada lelio bentes mário correia integralidade Notícias: Notícias
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    A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,
    acordo calsing horas extras intervalo intrajornada pirelli mario correia reduzido Notícias: Notícias
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    Republicação, com correção de conteúdo, de matéria publicada no dia 26/9, com o título "Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço".
    delaíde intervalo intrajornada lourdes tavares arantes ginástica laboral miranda Notícias: Notícias
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    A CLT prevê 11 horas de intervalo entre jornadas, mas, nos dias em que a professora lecionava à noite, as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Isso,...
    caputo intervalo extras interjornada professora elaine rocha bastos guilherme Notícias: Notícias
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    A norma específica para trabalhadores rurais prevê pausas nas atividades realizadas em pé, mas não estipula o tempo nem a cadência do intervalo.
    cortador godinho intervalo descanso digitador taciana giesel mauricio americana delgado Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.
    norma delaíde redução coletiva inválida intervalo intrajornada malwee arantes elaine rocha Notícias: Notícias
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    Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.
    dalazen intervalo intrajornada carpinteiro paula andrade refinaria fila refeitório Notícias: Notícias
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    O intervalo para almoço e descanso foi reduzido, mediante acordo coletivo, de 60 para 50 minutos.
    trabalho acordo walmir autorização convenção intervalo intrajornada augusto fontenele oliveira ministério Notícias: Notícias
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    Segundo a Súmula 118 do TST, os intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa, e devem ser remunerados como serviço extraordinário.
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    (Ter, 20 ago 2013 11:12:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15...
    dano moral executômetro carro forte mulher intervalo maurício godinho clt cristina gimenes cofre aberto artigo 384 Notícias: Notícias
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    É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão...
    walmir intervalo intrajornada hora extra professora lourdes cortes oliveira Notícias: Notícias
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    (Qua, 05 jun 2013 06:10:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a compatibilidade entre dois dispositivos da CLT que tratam...
    freire pimenta intervalo intrajornada maquinista cristina gimenes Notícias: Notícias
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    (Ter, 15 out 2013 16:51:00 +0000) A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada, juntamente com a Viação Cidade Sorriso Ltda. e a Transporte Coletivo Glória Ltda., ao reconhecimento do...
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    Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada
    Artigo de Conteúdo Web
    A medida frustra o objetivo do intervalo, que é permitir a reposição de forças do trabalhador.
    irregular intervalo intrajornada ricardo reis votorantim Notícias: Notícias
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