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Segundo o entendimento do TST, o transporte alternativo realizado por vans não equivale a transporte público regular.

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Para a Sétima Turma, além de o gerente exercer cargo de confiança, o banco mantém o monitoramento do horário por meio de registro por cartão de ponto.

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Para o ministro Alberto Bresciani, a existência de linhas de ônibus entre municípios demonstra a existência de transporte público regular, o que afasta o direito às horas de percurso.

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A Sétima Turma manteve a invalidade de cláusula coletiva que previa “emprego desdobrado”, em vez do pagamento de horas extras.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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O local é de difícil acesso, e o horário do transporte coletivo não era compatível com os turnos da empresa.

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O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.

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O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos.

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O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que...

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A existência de transporte alternativo (vans ou micro-ônibus) não afasta o direito dos trabalhadores às horas in itinere. Como não se trata de transporte público submetido ao controle estatal, não...

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Ele ficava à disposição da empresa e esta poderia estabelecer qualquer horário para as escalas, a depender de suas necessidades.

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A jurisprudência do TST é no sentido de que o tempo após o registro de entrada e antes do da saída é considerado à disposição do empregador.

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Ele alegou que trabalhava 16 horas por dia, das 3h às 19h, inclusive domingos e feriados e sem folga.

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O empregado não requereu o enquadramento como bancário, mas o reconhecimento de que exerce atividade idêntica, o que lhe daria direito à jornada prevista no artigo 224 da CLT.

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Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada

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Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas

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STF afasta repercussão geral em recurso que discute horas de deslocamento dentro da Volkswagen

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Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo TST sobre a matéria.

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Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada

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Como era acrescido à jornada, o período foi considerado como tempo à disposição do empregador.

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Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro

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Para a Oitava Turma, o acordo de compensação não foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras, mas pela ausência de licença prévia do MT.

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Portuário obtém indenização porque aumento salarial não compensou horas extras suprimidas

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Como o reajuste beneficiou todos os empregados, inclusive os que não prestavam horas extras, a relatora identificou prejuízo para o portuário que as realizava habitualmente.

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TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras

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Os prêmios recebidos pelo empregado não se confundiam com as comissões, uma vez que não dependiam de vendas realizadas por ele, mas do resultado de metas globais.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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O Regional condenou a CEF a pagar horas extras em dez "dias de pico" por mês, quando o gerente afirmou que eram quatro ou cinco.

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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.

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Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora.

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Em audiência com o presidente da Câmara, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do dispositivo ao texto.

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Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

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O entendimento foi o de que o aumento do número de horas trabalhadas se devia à substituição de professores em licença ou afastados.

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(Sex, 21 Set 2012, 08:50) Em sessão desta quinta-feira (20), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a recurso da Lua Nova...

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(Sex, 21 Set 2012, 09:40) Depois de garantir o direito a horas extras – além da sexta hora diária – e adicional de 50% para o trabalho em período noturno, um guarda portuário conseguiu garantir,...

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A dedicação exclusiva, para a validade da jornada de oito horas, deve constar expressamente do contrato individual de trabalho.

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O tempo dispendido pelo empregado durante a troca de uniformes, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado tempo à disposição do empregador.

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No perfil, o profissional destacou o exercício de apoio à gerência, a validação de sanções disciplinares e a atuação como preposto em audiências trabalhistas.

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A jornalista respondia por uma das editorias do jornal, dirigindo subordinados e recebendo importante gratificação de função.

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Segundo o relator, o produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela Itambé no período estipulado, e a parcela deve ser paga proporcionalmente.

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A trabalhadora saía de casa às 4h40h da manhã e caminhava em média 40 minutos, pois não podia esperar o transporte da empresa para chegar mais cedo ao trabalho.

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A Quinta Turma concluiu que o acordo feito com o Bradesco, 15 dias após o início da relação de emprego, caracterizou a intenção do empregador de burlar a Súmula 199.

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A Turma considerou lesiva a alteração, em evidente prejuízo ao empregado, que passou a trabalhar 42 minutos a mais sem o correspondente pagamento.

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A empregada exercia cargo de gestão, com padrão salarial diferenciado da maioria dos empregados da empresa.

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Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem

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É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horas 

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Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

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Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.

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Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse

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Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica. 

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Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras

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A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras

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Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.

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Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

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É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado

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Enfermeira de missão evangélica em posto indígena receberá horas extras e sobreaviso

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Ela ficava à disposição 24h no posto de saúde da aldeia

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Empresa agrícola pagará horas de trajeto a empregado que passava a semana em alojamento

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O local de trabalho era de difícil acesso e não servido de transporte público