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O entendimento foi o de que a empresa, ao manter armas irregulares, deu ensejo à prisão, atingindo o direito de personalidade do empregado.

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Documentação demonstrou que ECT fiscalizou e aplicou multa a empresa de vigilância por descumprir obrigações trabalhistas.

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(Qui, 18 Abr 2013, 6h) O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de...

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Um jornal local de Taquara (RS) publicou reportagem em que estampava fotografia do gerente de umas das lojas da Drogaria Mais Econômica sendo notificado pelos agentes públicos.

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(Sex, 07 jun 2013 17:46:00 +0000) Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos...

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Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa

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A Primeira Turma concluiu que a validade dos autos de infração estava condicionada à dupla visita dos auditores, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa.

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Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

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A legislação impõe apenas às transportadoras a responsabilidade por essa fiscalização.

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Cerimônia marca doação de veículos ao Ministério do Trabalho para ações de fiscalização

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A cessão faz parte de acordo homologado pelo TST em agosto de 2017.

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Empresas só podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos se, por meio de regulamento, for expressamente proibida a utilização destes para uso pessoal. Um empregado que teve o armário de...

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O grupo, de 29 trabalhadoras, ficou oculto por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.

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(Seg, 28 mai 2012 16:41:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da autuação da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. pela fiscalização do trabalho, que...

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Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a sua culpa na fiscalização do contrato, o que não foi feito na condenação.

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Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato

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Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.

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Dispensa imotivada de agente de conselho de corretores de imóveis é considerada nula

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Os conselhos de fiscalização estão sujeitos aos institutos próprios do direito público.

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Mantida validade de infração contra fazendeiro na contratação de catadores de raiz

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Foram constatadas diversas irregularidades relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. 

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Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados 

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Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.

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Justiça do Trabalho prosseguirá cobrança de multa administrativa de empresa falida

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A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.

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Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente

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Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior.

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