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(Qua, 25 set 2013 10:15:00 +0000) A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP), de Porto Alegre (RS), garantiu na Justiça o direito de usar o salário mínimo como base de cálculo do...

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Com a decisão, ela receberá salários e vantagens que seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.

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A Turma considerou irregular a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que autorizava a alteração da escala de folgas

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O repouso semanal tem o fim de proporcionar descanso físico, mental e social ao trabalhador, e por sua periodicidade deve ser respeitada.

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A decisão restabelece o valor de R$ 200 mil fixado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) em ação civil pública ajuizada em 2005 pelo MPT. Na fazenda, de propriedade do deputado Beto Mansur (PRB-SP),...

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Com a decisão, voltam a ficar paralisadas no estado as manobras de locomotivas realizadas por um único trabalhador.

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Cobranças exageradas, perseguição, isolamento e oito transferências pelo período de dois anos configuraram assédio moral.

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A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos

guia validade depósito advogado emmanoel pereira fernanda loureiro declaração autenticidade Notícias: Notícias
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TST não aplica princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso

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A empregada interpôs agravo de instrumento, previsto na CLT, quando o recurso adequado seria o agravo previsto no artigo 557 do CPC.

emmanoel pereira fernanda loureiro erro grosseiro princípio fungibilidade Notícias: Notícias
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(Sex, 22 nov 2013 14:07:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho...

colusão honorários mpt má-fé emmanoel pereira fernanda loureiro Notícias: Notícias
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No MS, a trabalhadora pretendia que a execução do débito trabalhista da empresa falida seguisse na Justiça do Trabalho

execução falência mandado de segurança emmanoel pereira fernanda loureiro juízo falimentar Notícias: Notícias
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Segundo o relator, a discussão sobre eventual fraude deveria ser feita por meio de outro instrumento processual, a ação revocatória

execução ação fraude dirceu arcoverde emmanoel pereira revocatória Notícias: Notícias
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TST determina que trabalhadores do Metrô retornem ao serviço nos dias de jogos das Olimpíadas no DF

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A decisão liminar também impede o Metrô de descontar os salários de seus trabalhadores até o julgamento do dissídio coletivo pelo TST

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Eletrobras e empregados analisam nova proposta de conciliação do vice-presidente do TST

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O Dest alegou indisponibilidade financeira para conceder o reajuste

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Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

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A empresa disse que os documentos continham informações sigilosas como cópias de faturamento, relação de clientes e dados dos sócios.

tst emmanoel pereira manthos serviços administrativos Notícias: Notícias
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Ex-governadora do RN recebe medalha Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no TST

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Wilma Maria de Faria recebeu do presidente do Tribunal Superior do Trabalho a medalha Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Grau Grão Cruz, a mais alta da Ordem.

tst emmanoel pereira omjt wilma farias Notícias: Notícias
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A solenidade foi na terça-feira, 23, na sede da OAB em Brasília.

posse oab emmanoel pereira nova direção Notícias: Notícias
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Ela teve a carteira assinada como jornalista, e obteve o direito a diferenças salariais e jornada especial.

jornalista emmanoel pereira paula andrade migalhas Notícias: Notícias
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Os sócios de um laboratório pretendiam suspender penhora de contas, mas ajuizaram duas outras medidas com a mesma finalidade.

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Um empregado que prestava serviços à Polícia Civil de MG pretendia receber o mesmo valor garantido em convenção coletiva aos empregados da sede.

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Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado

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Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa.

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Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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A decisão segue entendimento consolidado no sentido da competência da JT em ação que tenha por objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público (fase pré-contratual).

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O entendimento foi o de que não havia motivo para reparação, pois não ficou comprovado que a dignidade do trabalhador tenha sido violada.

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(Qua, 21 ago 2013 20:29:00 +0000) O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil S.A. foram condenados pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21), a...

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Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST

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A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este...

segurança emmanoel pereira fernanda loureiro procuração específica mandado Notícias: Notícias
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(Qua, 22 mai 2013 10:13:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta...

sindicato penhora antissindical conduta mário correia emmanoel pereira Notícias: Notícias
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(Ter, 04 jun 2013 06:20:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Dadalto Administração e Participações Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu o...

fraude vínculo letícia tunholi emmanoel pereira estagiária desvirtuamento Notícias: Notícias
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Publico Federal para apuração de crime de...

registro cartório arrematação dirceu arcoverde emmanoel pereira crime de desobediência imóvel Notícias: Notícias
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(Ter, 11 jun 2013 17:15:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgou, nesta terça-feira (11), conflito de competência em ação de execução que envolve a massa falida da...

justiça do trabalho competência execução vasp canhedo cristina gimenes emmanoel pereira Notícias: Notícias
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(Qui, 20 jun 2013 11:23:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícito o ato da Zoe do Brasil Participações de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a...

retenção gorjeta dirceu arcoverde emmanoel pereira le meridien Notícias: Notícias
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(Qua, 16 out 2013 13:38:00 +0000) A Justiça do Trabalho decidiu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina (Feticom/SC) não pode...

sindicato contribuição sindical emmanoel pereira augusto fontenele federação filiado Notícias: Notícias
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Presidente do TST abre as portas da Corte para a sociedade em reunião com Conselho da OAB

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Em café da manhã no Tribunal, o ministro Emmanoel Pereira e os conselheiros da Ordem debateram o aprimoramento da Justiça do Trabalho.

oab café da manhã emmanoel pereira conselheiros simonetti Institucional: Presidência » Notícias - Presidência Notícias: Avisos de Pauta Notícias
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Vice-presidente do TST participa de inauguração de centro voltado à conciliação no TRT-CE

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O novo serviço objetiva a rápida solução de conflitos trabalhistas por meio de acordos.

conciliação emmanoel pereira vice-presidência cejusc-jt júlia autuori resolução 174 csjt natália valente Institucional: Vice-presidencia Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Notícias: Notícias
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Correios e empregados recebem nova proposta de acordo da Vice-Presidência do TST

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A proposta pretende a busca de consenso em meio à greve dos trabalhadores.

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Correios e federações chegam a acordo sobre proposta da Vice-Presidência do TST

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A proposta, que será submetida às assembleias da categoria, pode encerrar a greve.

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Vice-presidente do TST inaugurará três centros de conciliação na Semana Nacional

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As unidades vão ser implantadas nas cidades de Campinas (SP), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS)

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Ferroviários de cinco Estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST

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Mediados pela Vice-Presidência do TST, sindicatos e empresa resolvem seis negociações.

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Empresas de grande porte vão propor acordos a trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho

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As negociações vão ocorrer na III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, em maio de 2017.

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Vice-presidente do TST propõe acordo para sindicatos e Ferrovia Centro-Atlântica

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A categoria dos ferroviários vai votar as propostas em assembleias.

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EBC e empregados fecham acordo coletivo na Vice-Presidência do TST

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O acordo prevê reajuste de 6,87% sobre os salários e de 7,87% quanto aos benefícios (auxílio-creche, alimentação e vale-cesta).

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Vice-presidente do TST anuncia acordo que afasta greve no setor de transporte aéreo

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O acordo também prevê reajustes baseados na reposição da inflação, que serão aplicados antes do vencimento da data-base da convenção coletiva 2016/2017.

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Setor de transporte aéreo comunica Justiça do Trabalho de que não fará greve no fim do ano

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As entidades sindicais vão se reunir nesta quarta-feira (7) no TST para formalizar o compromisso da assinatura da convenção coletiva.

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Vice-presidente do TST homologa acordo coletivo entre Embrapa e empregados

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O reajuste é de 8,28% sobre os salários e 9,28% sobre os benefícios, retroativo a 1º de maio, com pagamento na próxima folha.

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Vice-presidente do TST propõe acordo coletivo para Embrapa e empregados durante conciliação

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Formulada pelo ministro Emmanoel Pereira, a proposta prevê reajuste salarial de 8,28% e cláusulas sociais, como a licença-paternidade de 20 dias.

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Homologado acordo que beneficia 20 mil empregados dos hospitais universitários

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Quanto à reposição dos dias parados durante a greve, ficou acordada a compensação de dois terços das horas e o abono de um terço.

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Acordo que atinge 23 mil empregados encerra dissídio de greve no Sistema Eletrobras

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O acordo, assinado nesta quarta-feira (21), partiu de uma proposta do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira.

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Casa da Moeda e sindicato de moedeiros assinam primeiro acordo em conciliação pré-processual no TST

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A elaboração do documento contou com a participação do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que dirigiu a audiência de mediação entre os envolvidos.

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Aeroviários e aeronautas apresentam nova proposta de acordo para empresas de táxi aéreo

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A proposta foi definida em audiência de mediação conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira.

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Imbel e empregados recebem proposta de acordo em audiência de mediação no TST

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Na mediação conduzida pelo ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do Tribunal, a empresa e os trabalhadores debateram o reajuste salarial e a jornada de trabalho semanal.

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TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap

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Segundo o Governo do Distrito Federal, a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal.

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A decisão restabelece o valor de R$ 200 mil fixado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) em ação civil pública ajuizada em 2005 pelo MPT. Na fazenda, de propriedade do deputado Beto Mansur (PRB-SP),...

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