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Para a SDI-1, embora a empresa já tivesse sanado as irregularidades, a tutela inibitória é medida prevista no ordenamento jurídico para dar efetividade às decisões judiciais e prevenir ofensas a...

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A serra elétrica que causou o acidente teve os fios cortados, e havia ordem explícita para que não fosse usada pelos operários.

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A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A – Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações...

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região que determinou à Construtora OAS Ltda. o...

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(Qui, 11 Abr 2013, 8h) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Praiamar Transportes Ltda., que pretendia aumentar o...

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Mesmo com o pagamento em dia do valor principal das parcelas em dia, os ministros entenderam que houve descumprimento do acordo, que previa a atualização monetária.

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Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB.

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O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.

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A proposta, feita em audiência de conciliação conduzida pela ministra Maria de Assis Calsing, sugere o pagamento de R$ 9 milhões pelo descumprimento de decisão em ação civil pública.

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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

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Camargo Corrêa é condenada a pagar R$ 3 milhões por irregularidades trabalhistas

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A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. terá que pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento de diversas leis trabalhistas. Ao examinar o caso na sessão...

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Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

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A CLT tem regras próprias para a fase de execução.

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Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

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O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

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Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora

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A empresa alegava que tinha o direito de demitir antes do trânsito em julgado da sentença.

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Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva

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Para a 7ª Turma, a prática causa lesão a direitos transindividuais.

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TST afasta abusividade de greve dos empregados do Metrô-DF

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A SDC constatou o descumprimento pela empresa de cláusula do acordo coletivo de trabalho.

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Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

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O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

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Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas

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A destinação é prevista no CPC.

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TST mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017

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Apesar de a greve ter sido de apenas um dia, houve o descumprimento total da ordem judicial.

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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

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Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST

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A multa diária a ser paga por entidade sindical será de R$ 2 milhões.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.

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A decisão se deu em liminar no dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT, diante da informação de que a categoria entraria em greve a partir de 29/12.

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A fiscalização constatou que os empregados subiam nos postes sozinhos, não tinham capacitação para trabalho em altura nem recurso para atendimento de emergências.

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura

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A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10 m.

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM)

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O sindicato havia descumprido decisões anteriores. 

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TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal

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A destinação está prevista no CPC.

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Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos

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A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.

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TRT deverá verificar alegação de comprometimento financeiro por culpa do empregador

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O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais.

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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

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A empresa foi condenada por dano moral coletivo.

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Microempresa do ES é condenada por pagar salários abaixo do mínimo

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A empresa também descontava o valor do exame admissional.

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Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 

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Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.

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Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas 

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As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.

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Afastada discriminação na dispensa de mecânico de usina de álcool com câncer de pele

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Ficou demonstrado que o motivo da dispensa foi o descumprimento de ordens

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Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

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Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo

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Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A omissão resultou na morte de um operário.

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Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

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Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo

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Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota

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A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes

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Riscos de rompimento de barragem justificam rescisão indireta de motorista de mineradora

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Ele trabalhava em ambiente com real potencial de acidente

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