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    Para a SDI-1, embora a empresa já tivesse sanado as irregularidades, a tutela inibitória é medida prevista no ordenamento jurídico para dar efetividade às decisões judiciais e prevenir ofensas a...
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    A serra elétrica que causou o acidente teve os fios cortados, e havia ordem explícita para que não fosse usada pelos operários.
    acidente elétrica descumprimento cristina gimenes eizo ono serra ordens Notícias: Notícias
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    A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A – Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações...
    multa agra tunholi mpt trabalhistas indústria têxtil descumprimento reiterado obrigações Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região que determinou à Construtora OAS Ltda. o...
    multa scheuermann arcoverde descumprimento oas normas de segurança Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Qui, 11 Abr 2013, 8h) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Praiamar Transportes Ltda., que pretendia aumentar o...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho greve liminar obrigação de fazer descumprimento decisão judicial Notícias: Notícias
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    Mesmo com o pagamento em dia do valor principal das parcelas em dia, os ministros entenderam que houve descumprimento do acordo, que previa a atualização monetária.
    acordo multa pimenta descumprimento atualização paula andrade parcelas monetária freire josé roberto docas Notícias: Notícias
  • CL
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    Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB.
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  • CL
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    O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.
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  • CL
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    A proposta, feita em audiência de conciliação conduzida pela ministra Maria de Assis Calsing, sugere o pagamento de R$ 9 milhões pelo descumprimento de decisão em ação civil pública.
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  • CL
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    Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.
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  • AS
    Camargo Corrêa é condenada a pagar R$ 3 milhões por irregularidades trabalhistas
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    A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. terá que pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento de diversas leis trabalhistas. Ao examinar o caso na sessão...
    direitos trabalhistas descumprimento jornadas extenuantes danos coletivos Notícias: Notícias
  • CL
    Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
    Artigo de Conteúdo Web
    A CLT tem regras próprias para a fase de execução.
    multa sentença cpc descumprimento Notícias: Notícias
  • CL
    Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença
    Artigo de Conteúdo Web
    O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.
    multa bresciani sentença ofensa processo devido processo legal descumprimento lourdes tavares infraero legal devido Notícias: Notícias
  • CL
    Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa alegava que tinha o direito de demitir antes do trânsito em julgado da sentença.
    reintegração telemar judicial descumprimento carmem feijó lourdes côrtes alencar douglas rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
    Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 7ª Turma, a prática causa lesão a direitos transindividuais.
    normas fazenda dano moral coletivo trabalhistas descumprimento Notícias: Notícias
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    TST afasta abusividade de greve dos empregados do Metrô-DF
    Artigo de Conteúdo Web
    A SDC constatou o descumprimento pela empresa de cláusula do acordo coletivo de trabalho.
    greve acordo coletivo metrô descumprimento abusividade Notícias: Notícias
  • CL
    Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.
    multa descumprimento principal cláusula penal Notícias: Notícias
  • CL
    Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas
    Artigo de Conteúdo Web
    A destinação é prevista no CPC.
    greve multa liminar descumprimento destinação Notícias: Notícias
  • CL
    TST mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017
    Artigo de Conteúdo Web
    Apesar de a greve ter sido de apenas um dia, houve o descumprimento total da ordem judicial.
    sdc multa rodoviários pernambuco descumprimento dora maria da costa greve geral ordem judicial percentual mínimo Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
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    Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.
    jornada dano moral coletivo descumprimento reiterado intervalos Notícias: Notícias
  • CL
    Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.
    multa ctps anotação descumprimento cláudio brandão Notícias: Notícias
  • CL
    Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST
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    A multa diária a ser paga por entidade sindical será de R$ 2 milhões.
    petroleiros multa descumprimento decisão maria de assis calsing Notícias: Notícias
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    A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.
    trabalho acordo adiado multa cláusula augusto césar acordo coletivo pão de açúcar trabalhador descumprimento lourdes tavares leite carvalho 1º de maio tácito normtiva Notícias: Notícias
  • CL
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    A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.
    dano moral acordo coletivo contratação descumprimento aprendizes fernanda loureiro cláudio brandão Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão se deu em liminar no dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT, diante da informação de que a categoria entraria em greve a partir de 29/12.
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    A fiscalização constatou que os empregados subiam nos postes sozinhos, não tinham capacitação para trabalho em altura nem recurso para atendimento de emergências.
    suspensão normas segurança telefonia descumprimento atividade mário correia poste falta Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
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    Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.
    aloysio multa sucessão descumprimento mário correia veiga tac empresa sucedida corrêa parcial Notícias: Notícias
  • CL
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    A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.
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  • CL
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    Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.
    moral caputo dano coletivo indenização normas saúde fazenda segurança descumprimento irregularidades augusto fontenele condições bastos precárias mg ratinho Notícias: Notícias
  • CL
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    A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.
    multa scheuermann execução hugo liminar mpt cautelar descumprimento tac alessandro jacó emap Notícias: Notícias
  • CL
    Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura
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    A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10 m.
    acidente normas segurança dano moral coletivo descumprimento queda altura argamassa Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.
    multa cláusula coletiva obrigação descumprimento limite principal Notícias: Notícias
  • CL
    TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM)
    Artigo de Conteúdo Web
    O sindicato havia descumprido decisões anteriores. 
    greve multa descumprimento manaus transporte rodoviário Notícias: Notícias
  • CL
    TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal
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    A destinação está prevista no CPC.
    greve multa descumprimento destinação Notícias: Notícias
  • CL
    Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos
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    A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.
    acordo retenção descumprimento passaporte usineiros Notícias: Notícias
  • CL
    TRT deverá verificar alegação de comprometimento financeiro por culpa do empregador
    Artigo de Conteúdo Web
    O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais.
    dano moral empréstimos descumprimento obrigações reajustes parcelas financeiro comprometimento Notícias: Notícias
  • CL
    Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória
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    A empresa foi condenada por dano moral coletivo.
    dano moral coletivo descumprimento chacota pessoas com deficiência prática discriminatória Matérias Temáticas: Direitos das pessoas com deficiencia Notícias: Notícias
  • CL
    Microempresa do ES é condenada por pagar salários abaixo do mínimo
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    A empresa também descontava o valor do exame admissional.
    descumprimento salário mínimo Notícias: Notícias
  • CL
    Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 
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    Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
    multa coletiva convenção limitação descumprimento principal obrigação principal Notícias: Notícias
  • CL
    Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas 
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    As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.
    multa advogado descumprimento ameaça punição escritório de advocacia administrativas rotinas Notícias: Notícias
  • CL
    Afastada discriminação na dispensa de mecânico de usina de álcool com câncer de pele
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    Ficou demonstrado que o motivo da dispensa foi o descumprimento de ordens
    câncer dispensa discriminatória insubordinação descumprimento retaliação ordens pele Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada
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    Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo
    norma multa coletiva convenção prorrogação stf descumprimento ultratividade vigência Notícias: Notícias
  • CL
    Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança
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    A omissão resultou na morte de um operário.
    normas contumaz segurança dano moral coletivo construtora acidente fatal descumprimento reiterado Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência
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    Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo
    multa cota deficiência pessoa descumprimento empenho Notícias: Notícias
  • CL
    Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota
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    A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes
    moral dano coletivo aprendiz cota aprendizagem vigilância descumprimento Notícias: Notícias
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    Riscos de rompimento de barragem justificam rescisão indireta de motorista de mineradora
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    Ele trabalhava em ambiente com real potencial de acidente
    indenização normas risco segurança descumprimento rompimento barragem Notícias: Notícias
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