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Ibope é absolvido de pagar indenização por ausência de assinatura de CTPS

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O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que...

danos morais terceirização ctps ibope pesquisadora Notícias: Notícias
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O entendimento predominante no TST é o de que, havendo norma específica que não permite ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados médicos...

indenização freire pimenta ctps carteira de trabalho anotação carmem feijó lourdes cortes atestado Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.

indenização aloysio reintegração ctps anotação paula andrade Notícias: Notícias
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Na carteira, constava a função de auxiliar de produção agrícola, mas o trabalhador atuava no combate a focos de incêndio em canaviais.

ctps bombeiro civil anotação dirceu arcoverde silvestrin retificação Notícias: Notícias
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(Seg, 4 Fev 2013, 8h) Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros....

tst tribunal superior do trabalho ctps carteira de trabalho jusitça do trabalho Notícias: Notícias
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(Sex, 21 Dez 2012, 13h50) A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho dano moral prova ctps retenção prejuizo Notícias: Notícias
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A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a...

dano moral tunholi ives ctps anotações atestados médicos Notícias: Notícias
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(Ter, 12 Mar 2013, 12h) A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização danos morais ctps extravio carteira de trabalho Notícias: Notícias
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Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A, empresa terceirizada pela Coca-Cola, teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho.

ministro tst justiça do trabalho terceirização caminhão vínculo ctps coca-cola Notícias: Notícias
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(Ter, 20 Nov 2012, 11:03) A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros...

ministro tst justiça do trabalho ctps carteira de trabalho atestado médico anotação licença médica afastamento médico Notícias: Notícias
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(Qui, 29 Nov 2012, 12:34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de...

ministro tst justiça do trabalho indenização dano moral ctps anotação Notícias: Notícias
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(Ter, 30 abr 2013 06:15:00 +0000) Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um...

multa renato ctps tavares anotação Notícias: Notícias
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(Sex, 15 Mar 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização dano moral ctps carteira de trabalho anotação Notícias: Notícias
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A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da trabalhadora, uma vez que esses registros podem dificultar sua reinserção no mercado de trabalho.

indenização aloysio ctps anotação atestado veiga balconista corrêa alessandro jacó cencosud Notícias: Notícias
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Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.

multa ctps litigância recurso protelatório hsbc apreensão má ailim braz busca fé Notícias: Notícias
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O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.

dano moral ctps retenção godinho fernanda loureiro mauricio delgado Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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Para a Oitava Turma, é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso.

moral dano assinatura ctps dora costa elaine rocha Notícias: Notícias
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Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

dano moral ctps retenção godinho taciana giesel mauricio delgado Notícias: Notícias
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(Qui, 20 jun 2013 10:15:00 +0000) A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez...

itaú ctps aviso prévio silvestrin mauro burlamaqui indenizado projeção Notícias: Notícias
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(Qua, 16 out 2013 07:25:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Cencosud Brasil Comercial Ltda., que pretendia se eximir do pagamento de indenização...

dalazen indenização ctps extravio cristina gimenes Notícias: Notícias
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Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

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Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

indenização ctps augusto césar retenção lourdes tavares Notícias: Notícias
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Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função

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O relator concluiu que o fato de o vigia trabalhar para um conjunto de moradores reunidos em condomínio impede que seja considerado empregado doméstico.

registro doméstico vigia ctps clt condomínio guilherme santos Notícias: Notícias
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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

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A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.

vendedor pimenta ctps banco de horas externo extras anotação freire josé roberto formalidade guilherme santos Notícias: Notícias
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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

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A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

indenização ctps retenção Notícias: Notícias
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Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

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Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.

dano moral ctps rasura Notícias: Notícias
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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

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Não houve comprovação de danos efetivos.

dano moral ctps anotação Notícias: Notícias
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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado

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O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

ctps anotação indenizado retificação aviso-prévio Notícias: Notícias
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Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros

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Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização.

indenização ctps retenção falecido Notícias: Notícias
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Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral

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Ele não demonstrou que a rasura na carteira o prejudicou.

indenização ctps rasura douglas alencar rodrigues guilherme santos cancelado Notícias: Notícias
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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

multa ctps anotação descumprimento cláudio brandão Notícias: Notícias
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Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

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Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

indenização ctps retenção vieira de mello Notícias: Notícias
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Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

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Para Sétima Turma, conduta empresarial foi lícita, já que o trabalhador não compareceu à empresa na data combinada para iniciar as atividades.

tst ctps cláudio brandão braslumber indústria de molduras 7 turma Notícias: Notícias
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Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

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Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional.

tst ctps walmir oliveira da costa Notícias: Notícias
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O término do contrato foi registrado 28 dias depois da morte do trabalhador, e a ação ajuizada com base nessa data.

prescrição morte ctps taciana giesel alencar douglas baiano rodrigues Notícias: Notícias
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(Qui, 26 jul 2012 14:00:00 +0000) Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma...

indenização assédio moral ctps extravio tavares augusto césar Notícias: Notícias
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Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho

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(Seg, 3 Set 2012, 06:00) O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48 horas...

moral danos morais ctps retenção viúva materiais material morto carteira de trabalho Notícias: Notícias
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O trabalhador justificou o pedido de indenização afirmando que “as rasuras beiram as raias de um ato de vandalismo” por parte das empresas.

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Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade

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Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.

indenização ctps retenção carteira de trabalho Notícias: Notícias
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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

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A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.

indenização ctps retenção carteira de trabalho microempresa ato ilícito Notícias: Notícias
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Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais

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Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.

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Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

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Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

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Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica

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Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial

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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada

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O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.

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Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal

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A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó.

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Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada

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Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária.

indenização ctps extravio Notícias: Notícias

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O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que...

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O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.

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(Seg, 4 Fev 2013, 8h) Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros....

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(Sex, 21 Dez 2012, 13h50) A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos...

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A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a...

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Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A, empresa terceirizada pela Coca-Cola, teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho.

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(Qui, 29 Nov 2012, 12:34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de...

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(Ter, 30 abr 2013 06:15:00 +0000) Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um...

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(Sex, 15 Mar 2013, 7h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um...

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Para a Oitava Turma, é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso.

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Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

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(Qui, 20 jun 2013 10:15:00 +0000) A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez...

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(Qua, 16 out 2013 07:25:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Cencosud Brasil Comercial Ltda., que pretendia se eximir do pagamento de indenização...

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Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

indenização ctps augusto césar retenção lourdes tavares Notícias: Notícias

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O relator concluiu que o fato de o vigia trabalhar para um conjunto de moradores reunidos em condomínio impede que seja considerado empregado doméstico.

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A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.

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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

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