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    O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.
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    (Ter, 02 Out 2012, 06:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou a remessa à Justiça Federal de mandado de...
    tst competência competência justiça do trabalho delegado regional do trabalho delegado regional Notícias: Notícias
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    (Seg, 8 Out 2012, 06:08) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pela...
    tst banco bancário competência dano moral danos morais herdeiros suicídio Notícias: Notícias
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    (Qui, 11 Out 2012, 11:50) O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan de Oliveira iniciou o primeiro painel de hoje afirmando que a competência para tratar de questões...
    competência alvará trabalho infantil Notícias: Notícias
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    Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho.
    norma competência infração auditor fiscal favorável mario correia mais autuação Notícias: Notícias
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    Ele foi contratado na Paraíba como auxiliar de cozinha de navios da MSC Cruzeiros em viagens por diversos países.
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    As filhas ajuizaram a ação em Araraquara (SP), onde moram, pela dificuldade de deslocamento até Planaltina (DF), onde o pai morreu.
    dalazen competência territorial criança menor herdeira estatuto filha natalia oliveira planaltina araraquara Notícias: Notícias
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    A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado....
    trabalho competência local godinho deslocamento augusto fontenele mauricio delgado Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    Segundo o relator, o direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação literal da CLT quanto à competência em razão do lugar.
    competência pimenta jurisdição augusto fontenele freire lugar josé roberto Notícias: Notícias
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    Na ação, o profissional pretendia excluir, de seu registro, a anotação de que fora concedido com base em decisão do STF que afastou a exigência de diploma.
    jt competência jornalista registro discriminatória profissional anotação elaine rocha Notícias: Notícias
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    A Sétima Turma do TST reconheceu a competência da JT para julgar o caso, uma vez que foi reconhecido o vínculo de emprego entre o pedreiro e a construtora.
    jt competência vínculo pedreiro lourdes tavares exclusão nome laranja quadro societário Notícias: Notícias
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    A decisão considerou que a atuação do sindicato, que ajuizou a ação na condição de substituto processual, é de abrangência estadual.
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    O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.
    jt competência fgts agra belmonte alexandre agra herdeiros levantamento liberação alessandro jacó Notícias: Notícias
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    A nova súmula vinculante do STF segue o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na Súmula 368.
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    Contratado em Petrolina (PE), onde residia, ele dirigiu em trajetos entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí e Ceará.
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    A ação pretende a condenação do Município de Chapadinha (MA) a adotar medidas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil.
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    A relatora do parecer, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), destacou a importância de se colocar o TST na correta posição constitucional, corrigindo um lapso histórico do constituinte de 1988.
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    O artigo 240 da Constituição exclui da competência da JT as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
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    Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir.
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    O entendimento é o de que a demanda não diz respeito à relação de trabalho, mas a direito societário e comercial.
    competência vieira filho mário correia sociedade mello diretor anônima Notícias: Notícias
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    A decisão segue o entendimento do TST sobre a competência da JT para julgar pedido relacionado a período pré-contratual decorrente da não convocação de aprovados em concurso.
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    Para a Primeira Turma, a decisão que declarou incompetente o juízo do foro do domicílio do trabalhador negou-lhe o acesso à Justiça.
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    A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações “sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
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    Como a competência das ações contra o INSS é da Justiça Federal, o pedido deveria ter sido apresentado como acessório na ação principal.
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    (Ter, 07 ago 2012 13:12:00 +0000) Por considerar inexistente relação de trabalho direta entre pessoa física e empresa, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais julgou-se incompetente para apreciar a...
    justiça do trabalho competência manus justiça comum tavares prestação serviços distribuidor jornais ajuda familiares Notícias: Notícias
  • RB
    Banco do Brasil condenado por enviar à empresa cheques de empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    (Seg, 3 Set 2012, 06:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou seguimento a recurso do Banco do Brasil S.A. em que a instituição alegava a incompetência da Justiça...
    justiça do trabalho competência dano moral banco do brasil cheques spc serasa Notícias: Notícias
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    (Qui, 28 jun 2012 14:07:00 +0000) A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse...
    justiça do trabalho competência honorários advocatícios justiça comum Notícias: Notícias
  • AM
    SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros
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    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ao negar provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia, determinou que o Tribunal Regional do...
    bahia 5ª greve petroleiros sdc walmir competência 5ª região sindicato Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qui, 31 mai 2012 07:13:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a ação trabalhista movida por um tratorista contra o seu empregador seja julgada na Vara de...
    competência territorial domicílio autor Notícias: Notícias
  • CL
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    O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.
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  • CL
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    De acordo com o relator, a transcrição dos depoimentos cabe ao juízo responsável pelo cumprimento da carta precatória, enviada de Pacajus (CE) para Curitiba (PR).
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    A emenda também acrescenta à competência do TST o julgamento da reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade de suas decisões.
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    De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho.
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    A ação individual de execução (BA) foi remetida à Vara do Trabalho de Macaé, local em que foi ajuizada ação coletiva pelo sindicato da categoria.
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    TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos
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    De acordo com a IN 38 do TST e com a CLT, não cabe aos Regionais suscitarem os incidentes.
    tst competência carmem feijó exclusiva incidente recurso repetitivo Notícias: Notícias
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    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que...
    acesso competência freire pimenta domicílio local justiça prestação serviços carmem feijó mário correia Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo...
    competência cristina gimenes costa costa concordia cruzeiros navio águas internacionais Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Qui, 19 set 2013 13:29:00 +0000) Compete à Justiça do Trabalho julgar caso de omissão do administrador público para a execução de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil....
    justiça do trabalho competência trabalho infantil omissão maurício godinho maranhão lourdes tavares Notícias: Notícias
  • AS
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    Jurisprudência da Corte tem sido de que a questão não é da competência da Justiça do Trabalho por tratar-se de matéria administrativa.
    competência plano de demissão voluntária seguro-desemprego Notícias: Notícias
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    Em dois casos recentes, o motivo da condenação foram ofensas dirigidas à origem dos trabalhadores e aos estereótipos a ela relacionados. Com a ampliação de sua competência para julgar casos de dano...
    competência dano moral bresciani vieira de mello carmem feijó ofensas taciana giesel alberto brandão claudio baiano preguiçoso árabe sujo estereótipos Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    Segundo o relator, os servidores de cartórios submetem-se ao regimeda CLT, pois o vínculo se dá com o titular do cartório, não com o Estado.
    jt regime competência cartório bresciani clt fernanda loureiro escrevente Notícias: Notícias
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    a decisão leva em conta entendimento do STF que afastou a competência da JT em causas envolvendo servidores públicos estatutários.
    justiça do trabalho competência eizo ono condições fernanda loureiro a caminho do trabalho bombeiros Notícias: Notícias
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    As contribuições para entidades de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical não têm natureza de seguridade social
    competência scheuermann contribuição dirceu arcoverde sat rat sistema s Notícias: Notícias
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    A empresa, gerenciadora de riscos da área de transporte, elaborava uma "lista suja" com informações negativas sobre motoristas
    justiça do trabalho competência godinho lista suja cristina gimenes indenização a motorista difamação Notícias: Notícias
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    O entendimento é o de que a questão litigiosa não decorre da relação de emprego.
    competência preterição alexandre agra vale belmonte ações lourdes côrtes privatização aquisição Notícias: Notícias
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    A América Latina Logística – Malha Norte alegava a incompetência da JT porque os caminhoneiros não eram seus empregados, e sim prestadores de serviço contratados pelas transportadoras.
    jt competência bresciani alto ferroviário logística araguaia mário correia condições alberto degradantes américa caminhoneiros latina terminal taquari Notícias: Notícias
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    Ele ajuizou ação em Pereira Barreto (SP), onde mora, foi contratado em São Paulo e prestou serviço em Angola para a Andrade Gutierrez.
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