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    A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.
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    O ministro ressaltou a importância do repouso adequado dos motoristas profissionais para prevenir acidentes nas estradas e evitar o uso de drogas pelos trabalhadores.
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    Segundo a OJ 359, a ação movida por sindicato como substituto processual interrompe a prescrição, mesmo que a entidade seja considerada parte ilegítima.
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    Para o relator, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”.
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    Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.
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    Segundo o relator, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato à vaga.
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    A Turma afastou a culpa concorrente da trabalhadora, e cada um dos oito herdeiros receberá R$ 90 mil.
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    A maioria dos ministros entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.
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    O local é de difícil acesso, e o horário do transporte coletivo não era compatível com os turnos da empresa.
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    O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
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    Para o relator, a empresa foi omissa por não adotar as medidas de segurança e saúde a que está obrigada por força de lei, capazes de minorar os riscos à saúde dos empregados.
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    A Sexta Turma considerou inválida cláusula prevendo o pagamento somente se o empregado estivesse trabalhando no último dia do ano.
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    A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.
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    Quando da demissão, o banco já tinha conhecimento da doença, não havendo como afastar a presunção de despedida discriminatória.
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    Com isso, condenou uma fazenda em MS a indenizar um trabalhador que, após cair do cavalo, passou a usar cadeira de rodas.
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    A decisão baseou-se em entendimento do STF no sentido de que a Constituição permite que os sindicatos atuem como substitutos de forma ampla.
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    Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
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    Durante o expediente e com uniforme da empregadora, ele atendeu na lanchonete vizinha, onde trabalhava nos fins de semana.
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    O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.
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    A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso nomesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento.
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  • CL
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    Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.
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  • CL
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    A condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação.
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  • CL
    Ação que discute coação política na Faetec (RJ) será remetida à Justiça Comum
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    A ação não discute fraude nem irregularidades na contratação dos trabalhadores temporários ou cooperados.
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  • CL
    Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes
    Artigo de Conteúdo Web
    Por maioria, Sexta Turma entende que as funções exigem formação profissional.
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  • CL
    Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem denunciar “arapongas” na Usiminas
    Artigo de Conteúdo Web
    Equipe de vigilância foi acusada de registrar intimidades de empregados.
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  • CL
    Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente
    Artigo de Conteúdo Web
    A empregada, em licença médica, não foi procurada pela empresa para confirmar o envio de e-mail em que teria pedido seu desligamento da empresa.
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  • CL
    Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT
    Artigo de Conteúdo Web
    Os serviços prestados pelo trabalhador estão relacionados à atividade-fim da empresa, formando-se o vínculo diretamente com o tomador.
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  • CL
    TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    Os prêmios recebidos pelo empregado não se confundiam com as comissões, uma vez que não dependiam de vendas realizadas por ele, mas do resultado de metas globais.
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  • CL
    Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa não assegurou a educação em francês para os filhos do empregado que foi transferido da França para o Brasil, como era do direito dele.
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  • CL
    LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone
    Artigo de Conteúdo Web
    Além da pressão quanto às metas, quem não as atingia era submetido, nas dinâmicas de grupo, a “castigos”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos.
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  • CL
    TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato
    Artigo de Conteúdo Web
    A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.
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  • CL
    TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento
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    A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.
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  • CL
    Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia
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    O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.
    sindicato contribuição renúncia aprovação césar sindical carmem feijó leite assembleia carvalho imposto negocial compulsória auusto Notícias: Notícias
  • CL
    Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo
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    Ele faltou à audiência por causa do luto, mas a Ambev queria o arquivamento.
    audiência augusto morte ambev ausência arquivamento carvalho cesar guilherme santos luto Notícias: Notícias
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    Bancário aposentado não reverte desconto para cobrir déficit em previdência privada
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    O rateio do déficit atinge os participantes e os patrocinadores do plano.
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  • CL
    Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
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    No acidente, o cavalo empinou e caiu de costas sobre o cavaleiro.
    acidente responsabilidade augusto césar jóquei cavalo dirceu arcoverde carvalho proprietário corrida Notícias: Notícias
  • CL
    Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade
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    A estabilidade pré-eleitoral visa o impedimento da máquina estatal como meio para pressão política sobre o empregado
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  • CL
    Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil
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    Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.
    legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
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    Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas
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    O local também tinha muito ruído, por ficar próximo da linha férrea.
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  • CL
    Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus
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    A substituição por outra pessoa com a mesma doença não afastou a presunção de discriminação.
    reintegração augusto dispensa discriminatória lourdes tavares lúpus carvalho cesar Notícias: Notícias
  • CL
    Pais de garçom morto em tiroteio receberão indenização de casa noturna de Curitiba (PR)
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    Ele foi atingido por três tiros disparados por um cliente após briga com um segurança.
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    Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus
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    A justa causa foi revertida e a empresa condenada ao pagamento de verbas rescisórias.
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