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A conclusão foi a de que, no caso, o monitoramento se dava em cumprimento à lei sobre lavagem de dinheiro.

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O empregado só foi intimado após o pagamento do débito, quitado com base nos cálculos que a própria empresa apresentou.

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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.

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O ministro ressaltou a importância do repouso adequado dos motoristas profissionais para prevenir acidentes nas estradas e evitar o uso de drogas pelos trabalhadores.

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Segundo a OJ 359, a ação movida por sindicato como substituto processual interrompe a prescrição, mesmo que a entidade seja considerada parte ilegítima.

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Para o relator, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”.

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Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.

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A Turma afastou a culpa concorrente da trabalhadora, e cada um dos oito herdeiros receberá R$ 90 mil.

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A maioria dos ministros entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.

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O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Para o relator, a empresa foi omissa por não adotar as medidas de segurança e saúde a que está obrigada por força de lei, capazes de minorar os riscos à saúde dos empregados.

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A Sexta Turma considerou inválida cláusula prevendo o pagamento somente se o empregado estivesse trabalhando no último dia do ano.

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A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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Com isso, condenou uma fazenda em MS a indenizar um trabalhador que, após cair do cavalo, passou a usar cadeira de rodas.

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O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração de pobreza já está pacificado no TST pela OJ 304 da SDI-1.

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A decisão baseou-se em entendimento do STF no sentido de que a Constituição permite que os sindicatos atuem como substitutos de forma ampla.

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Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa

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Durante o expediente e com uniforme da empregadora, ele atendeu na lanchonete vizinha, onde trabalhava nos fins de semana.

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O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

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A condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação.

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Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre periculosidade por uso de raio-X móvel

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O tema será examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT

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Os serviços prestados pelo trabalhador estão relacionados à atividade-fim da empresa, formando-se o vínculo diretamente com o tomador.

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Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos

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A empresa não assegurou a educação em francês para os filhos do empregado que foi transferido da França para o Brasil, como era do direito dele.

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LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone

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Além da pressão quanto às metas, quem não as atingia era submetido, nas dinâmicas de grupo, a “castigos”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos.

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TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

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A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

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O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

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Bancário aposentado não reverte desconto para cobrir déficit em previdência privada

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O rateio do déficit atinge os participantes e os patrocinadores do plano.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas

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O local também tinha muito ruído, por ficar próximo da linha férrea.

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Pais de garçom morto em tiroteio receberão indenização de casa noturna de Curitiba (PR)

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Ele foi atingido por três tiros disparados por um cliente após briga com um segurança.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a...

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A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública.

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O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.

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Ela foi demitida sem a observância do regimento da fundação pelo diretor ao qual, segundo testemunhas, se opôs nas eleições.

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A empresa foi excluída do Plano em julgamento para o qual não foi devidamente intimada para apresentar defesa.

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Embora tivesse direito à jornada dos bancários, por atuar no setor de cobrança, ele trabalhava cerca de dez horas por dia, com intervalo de 40 minutos.

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