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Segundo a advogada, seu contrato, assinado em 1989, deveria ter sido ajustado a partir de 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia.

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(Qua, 01 ago 2012 11:14:00 +0000) O Banco da Amazônia S.A. (Basa) foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças salariais aos engenheiros de seu quadro de...

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(Qui, 26 jul 2012 14:00:00 +0000) Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma...

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(Sex, 27 jul 2012 12:07:00 +0000) Para ser conhecido, o recurso de embargos tem que demonstrar divergência jurisprudencial específica, conforme sistemática da Lei n° 11.496/2007. Foi com essa...

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Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

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A vedação está disposta na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC.

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Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual

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Os Estados e o DF só podem fixar o piso se houver omissão de lei federal ou norma coletiva.

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A Sexta Turma deu provimento a recurso da viúva do tabalhador, engenheiro da Eternit na década de 60 que morreu, em 2005, de mesotelioma pleural (câncer de pleura) em decorrência da exposição...

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Para a SDI-1, embora a empresa já tivesse sanado as irregularidades, a tutela inibitória é medida prevista no ordenamento jurídico para dar efetividade às decisões judiciais e prevenir ofensas a...

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Os certificados que comprovariam a titulação eram posteriores ao término da vigência da lei que garantia o direito à gratificação.

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O agravo foi desprovido porque a condenação se baseou em fatos e provas, que não podem ser revistos no TST

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(Seg, 18 fev 2013 10:00:00 +0000) Não tem validade a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos somente ao final da jornada de seis horas do...

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que pretendia ser absolvida da...

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(Seg, 26 ago 2013 13:43:00 +0000) O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que o adicional de insalubridade será devido, em grau...

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(Sex, 30 ago 2013 14:45:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Ford Motor Company Brasil Ltda., que pretendia afastar o reconhecimento de vínculo com...

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O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi...

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(Sex, 09 ago 2013 09:34:00 +0000) Um estivador portuário conseguiu restabelecer indenização por danos morais e materiais que lhe havia sido garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª...

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(Sex, 09 ago 2013 10:13:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento...

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(Seg, 20 mai 2013 10:52:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, em sua última sessão (15), decisão que concedeu horas de...

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(Seg, 27 mai 2013 10:20:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a justa causa aplicada pela Via Veneto Roupas Ltda. a um vendedor que, após se recusar a atender um...

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(Ter, 28 mai 2013 06:05:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter uma indenização de R$ 3 mil a ser paga a um professor de matemática que elaborou conteúdo para uma...

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(Seg, 03 jun 2013 06:10:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou...

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(Sex, 27 set 2013 09:38:00 +0000) Em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de...

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Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem denunciar “arapongas” na Usiminas

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Equipe de vigilância foi acusada de registrar intimidades de empregados.

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Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

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Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

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Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada

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Sem saber da gravação, a gestora de pessoas admitiu que o pedreiro deveria receber mais pelo que produziu durante um mês.

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Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa

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O empregador do assistente retinha os honorários, mas a Turma determinou a devolução, porque o exercício da atividade de despachante era autônomo.

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Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato

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O relator afirmou que a Constituição não recepcionou exigência da CLT.

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Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

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Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.

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Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

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O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.

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Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho

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Trabalhador que sofreu acidente sob efeito de medicação prescrita na empresa será indenizado.

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Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

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No acidente, o cavalo empinou e caiu de costas sobre o cavaleiro.

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Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

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A gorjeta não pode compor o salário base.

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Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora

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A BRF alegava que a prática é amparada pelo Ministério da Agricultura.

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Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

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A estabilidade pré-eleitoral visa o impedimento da máquina estatal como meio para pressão política sobre o empregado

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Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

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Pelo princípio da realidade, a JT afastou as normas das empresas prestadoras de serviço.

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Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação

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Ela alegou que o representante do empregador fez ameaças à sua carreira.

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Audiência pública sobre periculosidade em raio-x móvel abre inscrições para expositores

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A audiência trata de recurso repetitivo e ocorrerá em 2/3/2018.

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Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

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A associada ajuizou ação contra o próprio advogado.

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Uso de solventes em linha de produção de calçados assegura insalubridade a trabalhadora

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As substâncias são tóxicas e causam degeneração progressiva.

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Jornada extenuante contribuiu para acidente que matou caminhoneiro do Paraná

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Ele trabalhava das 6 h às 22h, mas não integralmente, segundo a empresa.

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Audiência pública para discutir risco no uso de raios-X móvel reunirá físicos, médicos e engenheiros

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O objetivo é reunir informações para julgamento de recurso repetitivo.

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Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

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O registro do ponto não presume que o empregado esteja à disposição da empresa.

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Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

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Para a 6ª Turma, não houve prejuízo efetivo ao empregado.

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Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp

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A indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas.

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Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade

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O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável.

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Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego

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A CLT autoriza a continuidade do vínculo.

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Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

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Ficou demonstrado que o procedimento foi diferenciado em relação a ele.

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Supermercado indenizará repositor submetido a revista com exposição do corpo e apalpação

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Segundo o relator, o poder de direção deve ser exercido sem abuso.

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Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão

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A parcela tem natureza indenizatória.

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