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A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação.

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A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.

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Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador

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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.

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Vice-presidente do TST altera proposta de ACT para Infraero e sindicato

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Com a mudança, a empresa teria de credenciar administradoras de plano de saúde.

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Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física

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A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.

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Jornada de agente não pode ser calculada com base em média de meses anteriores

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No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada.

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Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

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O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados.

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Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade

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O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.

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Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto

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Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores.

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