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Segundo o relator, os servidores de cartórios submetem-se ao regimeda CLT, pois o vínculo se dá com o titular do cartório, não com o Estado.

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Ele foi enquadrado como cidadão prejudicado por perseguição política, nos termos do previsto no artigo 8° do ADCT

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

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É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.

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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.

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