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Candidato tem cinco anos para questionar etapa de concurso na Justiça

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A Quarta Turma concluiu assim em processo contra empresa pública.

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Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

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A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

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CL

Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

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Vara do Trabalho avaliará se houve perda do prazo para reclamar ao Judiciário.

prescrição ação civil pública quinta turma breno medeiros juliane sacerdote prescrição ação civil pública Notícias: Notícias
CL

Contratos independentes impedem campeão mundial de pedir direito de arena do São Paulo

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O lateral Júnior ajuizou reclamação mais de dois anos depois do fim do primeiro contrato.

prescrição lei pelé atleta direito de arena jogador de futebol contratos independentes campeão mundial Notícias: Notícias
CL

TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro

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A decisão se deu no julgamento de incidente de recurso repetitivo.

serpro prescrição brito pereira recurso repetitivo prêmio-produtividade Notícias: Notícias

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