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    Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
    Artigo de Conteúdo Web
    A autorização se insere na competência da Justiça do Trabalho.
    competência fgts alvará falecido saque Notícias: Notícias
  • CL
    Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho.
    competência norma coletiva ilegalidade auditor-fiscal atribuições Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
    Artigo de Conteúdo Web
    Mesmo com o arrendamento da empresa, a competência do juízo falimentar não se desloca para a JT.
    competência execução falência dora lourdes cortes costa maria Notícias: Notícias
  • CL
    Ação que discute coação política na Faetec (RJ) será remetida à Justiça Comum
    Artigo de Conteúdo Web
    A ação não discute fraude nem irregularidades na contratação dos trabalhadores temporários ou cooperados.
    competência augusto política coação lourdes tavares leite perseguição carvalho cesar faetec Notícias: Notícias
  • CL
    JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários
    Artigo de Conteúdo Web
    Como a acusação decorre da relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho.
    competência scheuermann hugo honorários advogado acusação improbidade alessandro jacó Notícias: Notícias
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