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    A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à...
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    A Quarta Turma do TST determinou o retorno de um processo ao TRT-SP, que o havia considerado deserto porque, na guia de depósito, não constava a inscrição "para fins recursais".
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    A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos
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    Para a Oitava Turma, é válido o depósito de cópia física de instrumento coletivo de trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
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    Segundo o CFM, o médico do trabalho pode emitir laudos independentemente da especialidade.
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    (Qua, 24 abr 2013 08:00:00 +0000) Em decisão apertada – sete votos a favor e sete contra –, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com voto...
    norma cef jornada validade alteração mário brito pereira Notícias: Notícias
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    (Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...
    cláusula validade integração vieira de mello descanso semanal letícia tunholi salário complessivo Notícias: Notícias
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    Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.
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    A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.
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    A empresa buscava a nulidade do processo e a designação de um médico psiquiatra, por considerar que o profissional de psicologia não teria habilitação técnica e científica para diagnosticar doença.
    validade alexandre agra nulidade laudo belmonte depressão alessandro jacó psicóloga Notícias: Notícias
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    No recurso, um baterista que pedia reconhecimento de vínculo com a banda contestou a validade do atestado, que afirmou que o vocalista do grupo, Fernando Pires, que o representaria em juízo, sofria...
    lelio audiência validade vínculo bentes spc ausência fernanda loureiro atestado corrêa fernando só pra contrariar baterista pires vocalista Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
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    A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.
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    (Seg, 26 ago 2013 13:04:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita...
    renato validade lacerda advogado notificação diverso mário correia Notícias: Notícias
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    (Ter, 11 jun 2013 10:12:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de...
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    (Ter, 11 jun 2013 10:34:00 +0000) A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência...
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  • CL
    Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula
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    Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.
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  • CL
    Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato
    Artigo de Conteúdo Web
    Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.
    sindicato validade aprovação banco de horas Notícias: Notícias
  • CL
    TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal
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    Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de reconhecer a vontade das partes.
    validade acordo coletivo turnos ininterruptos arcelormittal 4x4 Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    A convenção coletiva que definiu os reajustes usou como critério o salário anterior.
    norma coletiva validade reajuste godinho diferente mauricio guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
    Artigo de Conteúdo Web
    A análise leva em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia.
    coletiva validade carmem feijó lourdes côrtes negocial autonomia cláusulas Notícias: Notícias
  • CL
    Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito disponível.
    norma dalazen coletiva validade verbas rescisórias alessandro jacó contrapartida Notícias: Notícias
  • CL
    JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção
    Artigo de Conteúdo Web
    Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.
    trabalho autos infração validade fazenda dora augusto fontenele costa escravo maria autuação Notícias: Notícias
  • CL
    Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.
    acordo coletivo pagamento redução validade salarial diferenças brandão claudio souza cruz guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada
    Artigo de Conteúdo Web
    É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.
    dalazen regime jornada validade compensação levenhagen banco de horas acordo coletivo guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.
    horas extras norma coletiva validade diárias Notícias: Notícias
  • CL
    Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
    Artigo de Conteúdo Web
    TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.
    validade garantia apólice seguro fiança Notícias: Notícias
  • CL
    Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
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    O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.
    prazo validade augusto césar vale mário correia procuração vencido irregularidade de representação Notícias: Notícias
  • CL
    Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão da Quinta Turma segue diversos precedentes do TST no mesmo sentido.
    validade brito pereira lourdes tavares substabelecimento irregularidade de representação outorgado assinatura digital Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
    Artigo de Conteúdo Web
    Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.
    norma coletiva validade verbas rescisórias mário correia caputo bastos parcelamento Notícias: Notícias
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