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    Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.
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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
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    (Sex, 26 Out 2012, 09:05) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de...
    ministro tst justiça do trabalho prazo recurso intempestivo Notícias: Notícias
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    Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à...
    ministro tst justiça do trabalho prazo peticionamento eletrônico Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso...
    intempestividade prazo delaíde atraso tavares notificação embargos declaratórios Notícias: Notícias
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    (Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...
    prazo recursal doença tavares advogado dora Notícias: Notícias
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    A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.
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    Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.
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    A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.
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    Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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    A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.
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    Os nomes da lista serão submetidos ao Tribunal Pleno, que indicará os substitutos dos atuais representantes da Justiça do Trabalho no CNJ.
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    A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.
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    Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.
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    (Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...
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    (Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
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    (Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...
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    Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros
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    A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.
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    Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso
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    Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por si só, de impedir o conhecimento do recurso tempestivo.
    prazo devolução processo fora carga cláudio brandão guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
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    Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.
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    TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários
    Artigo de Conteúdo Web
    Os recolhimentos poderão ser feitos até o terceiro dia útil após o fim da paralisação.
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    Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.
    prazo assinatura irregularidade digital escaneada digitalizada Notícias: Notícias
  • CL
    Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.
    prazo validade augusto césar vale mário correia procuração vencido irregularidade de representação Notícias: Notícias
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    Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)
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    As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.
    prazo prorrogação inscrições concurso nacional da magistratura Notícias: Notícias
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    Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).
    prazo prorrogação ect proposta renato de lacerda paiva Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
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    Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida
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    A parte não pode ser prejudicada pela falha.
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    Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
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    O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.
    prazo pje tempestividade intimação recurso consulta kátia magalhães arruda Notícias: Notícias
  • CL
    Empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo têm mais prazo para votar convenção coletiva
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    Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta.
    prazo convenção coletiva proposta exame auxiliares assembleia aceitação transporte aéreo Notícias: Notícias
  • CL
    Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março
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    A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.
    prazo liminar avulsos porto de santos requisição vinculados Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
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    A medida está prevista no CPC de 2015.
    prazo depósito recursal delaíde miranda arantes regularização Notícias: Notícias
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