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Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.

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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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(Sex, 26 Out 2012, 09:05) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de...

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Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à...

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O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso...

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(Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...

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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.

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Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

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A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.

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Os nomes da lista serão submetidos ao Tribunal Pleno, que indicará os substitutos dos atuais representantes da Justiça do Trabalho no CNJ.

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

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(Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...

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(Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...

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(Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...

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Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros

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A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.

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Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso

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Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por si só, de impedir o conhecimento do recurso tempestivo.

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CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

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Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.

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TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários

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Os recolhimentos poderão ser feitos até o terceiro dia útil após o fim da paralisação.

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Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

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Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.

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Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

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O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.

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Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)

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As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.

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Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados

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O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).

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Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

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A parte não pode ser prejudicada pela falha.

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Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe

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O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.

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Empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo têm mais prazo para votar convenção coletiva

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Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta.

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Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março

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A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.

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Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

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A medida está prevista no CPC de 2015.

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