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(Seg, 23 set 2013 08:52:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de penhora sobre 30% do faturamento da empresa...

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Avó que cuida de neta excepcional tem conta penhorada a pedido da União

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O bloqueio, de aproximadamente R$ 2 mil, foi determinado pela Vara de Santana do Parnaíba (SP) a pedido da União para pagamento das verbas previdenciárias a uma ex-empregada doméstica.

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A Primeira Turma do TST manteve decisão que aplicou a decadência aos embargos de terceiro interpostos por empresários que discutiam a penhora de um imóvel adquirido com “contrato de gaveta”.

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Para o relator, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador.

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A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.

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O fato de o imóvel ter registro individual em cartório descaracteriza sua condição de bem de família

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Segundo o TRT-RS, a empresa tinha ciência da situação econômica precária dos antigos proprietários e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço.

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De forma unânime, a SDI-2 concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria se estende ao plano de previdência complementar.

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(Qui, 7 Mar 2013, 8h) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão,...

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(Ter, 6 Nov 2012, 17:43) A determinação de penhora em dinheiro na execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, mesmo que o devedor seja uma...

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(Qua, 21 Nov 2012, 15:34) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de...

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(Qui, 29 de Nov 2012, 11:25) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de...

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(Ter, 07 mai 2013 06:10:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão do bloqueio de salários de um servidor...

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Ela alegava que o imóvel era a única fonte de renda dela e dos filhos, mas a documentação relativa ao divórcio apresentada para comprovar suas alegações não tem valor jurídico no Brasil.

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Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, para a caracterização do bem de família basta que este esteja destinado à residência.

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Ficou demonstrado nos autos que a empresa tem patrimônio e rendimentos mensais disponíveis para garantir o pagamento da dívida.

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A empresa tinha oferecido imóveis à penhora em valor inferior à dívida, de R$ 9,4 milhões, em ação envolvendo acúmulo de funções.

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Para a SDI-2, o Banco Safra apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantir a execução.

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Em sua primeira sessão do segundo semestre, a SDI-2 aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que, na execução definitiva, a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado e...

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que a penhora, mesmo parcial, de verbas salariais é inconstitucional.

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Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante.

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A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados.

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Embora o imóvel tenha sido recebido de herança pelo marido, a Oitava Turma considerou que a esposa é beneficiária da proteção ao único bem da família.

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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

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A decisão levou em conta que, na data da alienação do veículo, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do Detran.

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O interesse é liberar a penhora determinada pela Justiça do Trabalho em imóveis utilizados como garantia em processo civil movido pelo banco contra a empresa.

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(Ter, 06 ago 2013 17:13:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decretou, nesta terça-feira (6), a impossibilidade de a execução...

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(Qua, 22 mai 2013 10:13:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta...

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(Qui, 20 jun 2013 10:29:00 +0000) A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de...

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