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    (Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...
    aviso prévio município cargo comissionado Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal
    advogado procurador representação município ricardo reis assistente mauricio godinho jurídico Notícias: Notícias
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    A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.
    moral dano indenização delaíde concurso anulação irregular município augusto fontenele arantes miranda psicóloga Notícias: Notícias
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    O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.
    convênio médico contrato concurso vínculo associação município ausência nulo alessandro jacó moradores Notícias: Notícias
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    (Seg, 01 abr 2013 06:00:00 +0000) Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do...
    abono tavares ono mínimo município Notícias: Notícias
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    (Qua, 03 abr 2013 07:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia...
    manus limitação dentista município crispim mínimo profissional Notícias: Notícias
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    (Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...
    ministro tst justiça do trabalho salário férias terço constitucional 60 dias município Notícias: Notícias
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    (Seg, 13 mai 2013 06:05:00 +0000) O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado...
    calsing vínculo responsabilidade solidária município dirceu arcoverde lancha Notícias: Notícias
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    Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a prática do Município de Guarapuava (PR) de selecionar estagiário somente por meio de entrevista e análise curricular contraria princípios da Administração...
    concurso público alexandre agra belmonte contratação município estagiários guilherme santos Notícias: Notícias
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    Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.
    walmir salário concurso edital município veterinário carmem feijó oliveira piso minimo Notícias: Notícias
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    O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.
    responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
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    O TST vem seguindo a jurisprudência do STF no sentido de que o fato de o empregado não ser estável não afasta a necessidade de motivação da dispensa.
    público dispensa motivação campinas município lourdes cortes alencar empregado douglas tupã Notícias: Notícias
  • CL
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    A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.
    jornada aloysio concurso bombeiro civil correia 12 x 36 edital município veiga elaine rocha 24 x 48 Notícias: Notícias
  • CL
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    O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.
    kátia arruda responsabilidade saúde solidária enfermagem auxiliar município carmem feijó lourdes côrtes consórcio intermunicipal Notícias: Notícias
  • MR
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    (Sex, 12 jul 2013 14:56:00 +0000) Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a...
    município porto alegre vila restinga Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 13 ago 2013 08:30:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Barbalha (CE) da responsabilidade pelo pagamento de parcelas relativas ao 13º salário a...
    concurso 13º município dirceu arcoverde eizo ono servente Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...
    motorista responsabilidade crime município assassinato demétrius crispim passional ambulância marido amante Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qui, 17 out 2013 12:51:00 +0000) Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município...
    dissídio coletivo responsabilidade subsidiária município lourdes tavares Notícias: Notícias
  • CL
    Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora
    Artigo de Conteúdo Web
    Foram constatados atrasos no pagamento de salário e décimo-terceiro.
    atraso salários município reiterado Notícias: Notícias
  • CL
    Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito
    Artigo de Conteúdo Web
    A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.
    indenização prefeito município ricardo reis cláudio brandão hortelão descalvado ignorante Notícias: Notícias
  • CL
    Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município
    Artigo de Conteúdo Web
    O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.
    intimação pessoal procurador ente público município edital de intimação Notícias: Notícias
  • CL
    Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho.
    competência trabalho infantil município políticas públicas Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.
    legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
  • CL
    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
    Artigo de Conteúdo Web
    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.
    caputo isonomia reajuste valor município único guilherme santos itatiba Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.
    convênio concurso público renato de lacerda paiva município dirceu arcoverde contrato de aprendizagem Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.
    município breno medeiros procuradora duque de caxias instrumento de mandato Notícias: Notícias
  • CL
    Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse
    Artigo de Conteúdo Web
    Decisão está embasada na CLT.
    horas extras município professora extraclasse atividades Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada
    Artigo de Conteúdo Web
    O município não era o empregador e havia greve.
    convênio responsabilidade município creche maria de assis calsing conveniada Notícias: Notícias
  • CL
    Artigo de Conteúdo Web Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo. Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo.
    O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.
    trabalho competência scheuermann público hugo justiça contratação município interesse fernanda loureiro temporária comum Notícias: Notícias
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