Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...

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Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas

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A Turma manteve multa por litigância de má-fé, mas retirou penalidade por ato atentatório à Justiça.

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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

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A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo.

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Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras

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Pela desistência, o contrato previa multa de R$50 mil

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Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal

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O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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TST mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017

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Apesar de a greve ter sido de apenas um dia, houve o descumprimento total da ordem judicial.

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Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

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A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

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Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

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Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

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Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

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(Ter, 22 mai 2012 11:55:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei...

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(Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...

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(Qui, 05 jul 2012 15:11:00 +0000) A Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado...

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(Qua, 26 jun 2013 10:17:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do...

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A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Segundo o hospital, não havia pessoas com necessidades especiais interessadas ou qualificadas para as vagas disponíveis.

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A execução foi direcionada à Natura depois da falência da empresa de vigilância que contratou o trabalhador terceirizado

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(Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...

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(Sex, 11 out 2013 08:38:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da...

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A Sétima Turma do TST proveu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho,...

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O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.

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A entidade hospitalar comprovou que os profissionais da saúde atuavam de forma autônoma, ligados a uma cooperativa de médicos

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A Turma considerou que ele apenas exerceu o direito de ampla defesa, sem intenção de protelar o processo

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Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista

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Além da multa do artigo 477, ele receberá também a do artigo 467 da CLT, porque a empresa não quitou a parte incontroversa na audiência

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