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    Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.
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    A Turma não conheceu do recurso do Itaú S. A. por entender que o dano, a culpa e o nexo causal ficaram claramente demonstrados.
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    Segundo a perícia, os equipamentos de proteção não o protegiam contra os agentes biológicos, expondo-o ao risco de contaminação através da pele ou pelas vias respiratórias.
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    Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
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    O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.
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    A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,
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    Segundo a CLT, a categoria profissional se define pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum".
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    O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.
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    O tanque suplementar tinha capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio, mas ultrapassava os limites previstos para essa finalidade.
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    A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.
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    A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...
    aloysio multa rescisão atleta antecipada mario correia wellington goleiro americana Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Para o relator, não há dúvida de que a atividade era de risco acentuado, pois o motorista estava mais sujeito a assaltos do que a população em geral.
    indenização motorista assalto pimenta herdeiros risco morto ônibus atividade urbano mario correia Notícias: Notícias
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    A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.
    dolo ação rescisória prova processual emmanoel mario correia pereira falsa Notícias: Notícias
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    O relator entendeu demonstrada a restrição da locomoção, uma vez que o bancário poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento.
    sobreaviso bradesco pimenta mario correia freire josé roberto Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.
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    Os controles de frequência falsificados foram apresentados pela empresa em ação trabalhista anterior, na qual uma empregada pleiteava horas extras.
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  • CL
    Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a relatora, o direito não pode ser excluído pelo fato de a empregadora ser entidade sem fins lucrativos.
    periculosidade adicional bombeiro mario correia maria helena mallmann voluntário joinville Notícias: Notícias
  • CL
    TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo
    Artigo de Conteúdo Web
    A relatora afirmou que a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco para quem lhe presta serviços
    comissária dora costa mario correia tam maria bordo incapacitada turbulência Notícias: Notícias
  • CL
    Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
    Artigo de Conteúdo Web
    O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.
    renúncia bem impenhorabilidade bem de família alencar douglas mario correia rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
    Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento
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    Ele ficou com sequelas incapacitantes e sem possibilidade de reabilitação.
    indenização bradesco assalto tiro mario correia crânio Notícias: Notícias
  • CL
    Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente
    Artigo de Conteúdo Web
    A empregada, em licença médica, não foi procurada pela empresa para confirmar o envio de e-mail em que teria pedido seu desligamento da empresa.
    demissão augusto prova e-mail veracidade mario correia carvalho pedido cesar Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    O empregado trabalhava sujeito ao controle de jornada por meio de rádio, conexão a sistema informatizado e acompanhamento presencial.
    trabalho jornada horas extras controle externo caputo bastos mario correia Notícias: Notícias
  • CL
    Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, “a venda de cartões de crédito, com a marca da loja, ainda que administrados por banco, serve preponderantemente aos objetivos comerciais da loja”.
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  • CL
    Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde
    Artigo de Conteúdo Web
    A jurisprudência do TST entende ser possível a dispensa mesmo que o fato motivador tenha ocorrido antes do afastamento.
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  • CL
    Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto
    Artigo de Conteúdo Web
    Os horários descritos nos controles de ponto não eram aptos a comprovar a fruição do intervalo intrajornada da trabalhadora.
    prova cartão ponto pimenta testemunha banco de horas extras mario correia freire josé roberto Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
    Artigo de Conteúdo Web
    A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas
    norma jornada peduzzi coletiva invalidade carmem feijó mario correia limites Notícias: Notícias
  • CL
    Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada
    Artigo de Conteúdo Web
    Apesar de ter se retirado da sociedade, o empresário continua como responsável legal pela empresa.
    execução sócio vieira filho mario correia mello oculto Notícias: Notícias
  • CL
    Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave
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    Ele permanecia na área de risco durante o abastecimento de forma intermitente e não eventual.
    walmir abastecimento adicional de periculosidade costa oliveira mario correia tam aeronave copiloto Notícias: Notícias
  • CL
    Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas
    Artigo de Conteúdo Web
    A pretensão da empresa era contar com a mão-de-obra em todo ciclo da cana-de-açúcar
    cana de açúcar scheuermann cortador hugo unicidade contratual mario correia Notícias: Notícias
  • CL
    Analista de controle da Vale vítima de assédio moral vai receber indenização
    Artigo de Conteúdo Web
    A empregada passou por constrangimentos e ficou trabalhando sozinha em uma sala.
    moral indenização analista assédio vale mario correia Notícias: Notícias
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