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Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.

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A Turma não conheceu do recurso do Itaú S. A. por entender que o dano, a culpa e o nexo causal ficaram claramente demonstrados.

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Segundo a perícia, os equipamentos de proteção não o protegiam contra os agentes biológicos, expondo-o ao risco de contaminação através da pele ou pelas vias respiratórias.

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Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.

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O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.

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A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,

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Segundo a CLT, a categoria profissional se define pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum".

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O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.

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O tanque suplementar tinha capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio, mas ultrapassava os limites previstos para essa finalidade.

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A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.

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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

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Para o relator, não há dúvida de que a atividade era de risco acentuado, pois o motorista estava mais sujeito a assaltos do que a população em geral.

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A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.

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O relator entendeu demonstrada a restrição da locomoção, uma vez que o bancário poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento.

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A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.

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Os controles de frequência falsificados foram apresentados pela empresa em ação trabalhista anterior, na qual uma empregada pleiteava horas extras.

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Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade

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Para a relatora, o direito não pode ser excluído pelo fato de a empregadora ser entidade sem fins lucrativos.

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TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo

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A relatora afirmou que a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco para quem lhe presta serviços

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Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

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Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento

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Ele ficou com sequelas incapacitantes e sem possibilidade de reabilitação.

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Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

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A empregada, em licença médica, não foi procurada pela empresa para confirmar o envio de e-mail em que teria pedido seu desligamento da empresa.

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Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras

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O empregado trabalhava sujeito ao controle de jornada por meio de rádio, conexão a sistema informatizado e acompanhamento presencial.

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Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária

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Segundo o relator, “a venda de cartões de crédito, com a marca da loja, ainda que administrados por banco, serve preponderantemente aos objetivos comerciais da loja”.

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Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde

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A jurisprudência do TST entende ser possível a dispensa mesmo que o fato motivador tenha ocorrido antes do afastamento.

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Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto

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Os horários descritos nos controles de ponto não eram aptos a comprovar a fruição do intervalo intrajornada da trabalhadora.

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Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

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A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas

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Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada

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Apesar de ter se retirado da sociedade, o empresário continua como responsável legal pela empresa.

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Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave

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Ele permanecia na área de risco durante o abastecimento de forma intermitente e não eventual.

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Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

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A pretensão da empresa era contar com a mão-de-obra em todo ciclo da cana-de-açúcar

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Analista de controle da Vale vítima de assédio moral vai receber indenização

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A empregada passou por constrangimentos e ficou trabalhando sozinha em uma sala.

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