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(Ter, 29 Jan 2013, 8h) Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a...

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(Qua, 5 Dez 2012, 06:00) Um corretor que queria receber comissão decorrente de venda de imóvel não teve seu pedido apreciado pela Justiça do Trabalho. Segundo o relator dos autos, ministro Brito...

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou, sob condição, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de proventos de aposentadoria...

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A relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego, e o processo será remetido à Justiça Comum de São Paulo.

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(Seg, 05 ago 2013 09:05:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem...

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(Sex, 24 mai 2013 14:57:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (22), afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um...

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Acordo homologado na Justiça Comum é inválido para afastar vínculo de emprego

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A matéria, de natureza trabalhista, não está sujeita à jurisdição comum.

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Pedido de diretor de SA deve ser julgado pela Justiça Comum

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O contrato é de natureza civil e empresarial, e não de trabalho.

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Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

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Não foi a empregada, mas a empresa por ela constituída que figurou no acordo extrajudicial.

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Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

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Eles não foram contratados pelo regime da CLT.

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(Ter, 07 ago 2012 13:12:00 +0000) Por considerar inexistente relação de trabalho direta entre pessoa física e empresa, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais julgou-se incompetente para apreciar a...

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(Qui, 28 jun 2012 14:07:00 +0000) A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse...

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Ação de servidor de cartório deve ser julgada pela Justiça Comum de SP

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Ele foi admitido sem concurso antes da Constituição da República de 1988.

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Ação contra publicação de anúncios discriminatórios de emprego será julgada pela Justiça Comum

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Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho.

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Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

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Ela foi contratada pelo regime da CLT.

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Justiça comum deve julgar ação sobre irregularidades em sindicato de servidores públicos estaduais

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Para a SDI-1, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso.

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Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum

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Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.

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Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum

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A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho.

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