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A Turma considerou irregular a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que autorizava a alteração da escala de folgas

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O repouso semanal tem o fim de proporcionar descanso físico, mental e social ao trabalhador, e por sua periodicidade deve ser respeitada.

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Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva

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A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a...

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As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos.

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Quinta Turma do TST não conheceu recurso interposto por trabalhadores portuários avulsos que pretendiam receber em dobro as férias não usufruídas no prazo legal

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Motel pagará em dobro trabalho de camareira em feriados

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A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração em dobro no regime de revezamento 12 X 36.

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Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.

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A decisão, da Oitava Turma, seguiu a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 386.

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Para Segunda Turma, acordo que extinguiu pagamento dobrado em feriados mediante indenização só pode ser suprimido com novo pacto coletivo.

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Segundo a relatora, o trabalho nas férias, ainda que compensado, impediu que a jornalista descansasse o suficiente para recuperar as energias perdidas durante o ano.

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O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT.

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A Kraft Foods Brasil Ltda. vai indenizar um promotor de vendas por tê-lo obrigado a tirar 20 dias e a "vender" o restante do período. A Terceira Turma do TST condenou a empregadora a pagar em dobro...

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Vendedor com mais de 50 anos receberá em dobro férias parceladas

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O parcelamento ocorreu antes da Reforma Trabalhista.

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Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias

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A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.

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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.

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Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso

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O terço e o abono da venda de dez dias foram pagos no prazo.

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Atendimento eventual a clientes não justifica pagamento em dobro de férias de agrônomo da Bayer

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Ele alegava que o fato de receber e-mails e chamadas telefônicas de clientes que não sabiam que ele estava de férias teria comprometido seu período de descanso.

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Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos

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Para a 7ª Turma, as disposições da CLT não se aplicam aos avulsos.

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Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

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A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.

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Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias

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Caso contrário, a empresa pagaria três vezes.

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Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

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O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

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Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias

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O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.

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Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei

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O descanso não pode ser deslocado para além de sete dias de trabalho.

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O artigo 2º da Lei 9.093/1995 permite ao Distrito Federal, que tem as atribuições legais dos estados e dos municípios, a instituição de feriados religiosos.

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Segundo o relator, o parcelamento irregular equivale à não concessão das férias, justificando o pagamento em dobro de todo o período.

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(Ter, 10 jul 2012 11:42:00 +0000) A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S.A. (Datanorte) foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro...

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(Sex, 27 jul 2012 12:15:00 +0000) Por conceder o repouso semanal remunerado a um empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Maranhão,...

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Apesar de um TAC assinado com o Ministério Público ter permitido a conduta do empregador, a relatora concluiu que o padeiro tem direito ao pagamento em dobro.

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Monitora de creche receberá em dobro por férias pagas apenas após retorno

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O prazo prescricional para ações sobre férias é contado a partir do fim do período concessivo.

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Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro

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A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.

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