Ministro Agra Belmonte admite sucessão entre empresas que assumiram créditos devidos a vigilante

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A cessão de créditos permite que o credor transfira a um terceiro seus direitos

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TST rejeita mandado de segurança contra penhora no Serpro

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Ainda cabem outros recursos para impugnar a penhora.

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao...

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Esse tipo de compensação na Justiça do Trabalho somente é possível se a dívida tiver natureza trabalhista.

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Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos a motorista

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Para a 2ª Turma, a existência de dívidas não pode impedir a obtenção de emprego.

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Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão

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A jurisprudência do TST só afasta a responsabilidade no caso de fraude no processo sucessório.

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Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies 

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Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis 

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TST reduz bloqueio de créditos de empresa mineira de comunicação 

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A medida visa à própria manutenção da atividade empresarial.

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TST implementa programa para neutralizar emissões de carbono

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Ações serão desenvolvidas a partir de inventário sobre gases do efeito estufa gerados pelas atividades do Tribunal e do CSJT 

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Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras

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O valor não poderá ser exigido apenas com base na obtenção de créditos na própria reclamação ou em outras

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Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados

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A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos 

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