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    A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito.
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    Quarta Turma do TST manteve decisão que obriga o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do RS a incluir o número de motoristas e cobradores no cálculo da cota de aprendizes, prevista no...
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    Segundo o hospital, não havia pessoas com necessidades especiais interessadas ou qualificadas para as vagas disponíveis.
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    O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.
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    A partir de hoje (20), todos os contratos de prestação de serviços no âmbito do TSTdeverão reservar 5% das vagas para profissionais afrodescendentes. O ato, do presidente da Corte, ministro João...
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    A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes.
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    Ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal.
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    A empresa não comprovou suas alegações sobre a dificuldade de preencher a cota devido à natureza do trabalho em campo dos eletricistas.
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    A Primeira Turma acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal.
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    A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.
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    (Seg, 19 ago 2013 08:12:00 +0000) Com o entendimento que a Emiliano Empreendimentos e Participações Hoteleiras S/C Ltda. já havia preenchido o número de empregados com deficiência física exigido...
    cota deficiência brito pereira mário correia Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes
    Artigo de Conteúdo Web
    Por maioria, Sexta Turma entende que as funções exigem formação profissional.
    motorista augusto cota catadores aprendizes cálculo garis carvalho cesar guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.
    contribuição desconto pimenta cota inss mário correia freire josé roberto parte Notícias: Notícias
  • CL
    Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.
    ativa dano moral coletivo cota deficiência lourdes tavares márcio eurico amaro vitral pessoas postura Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua
    Artigo de Conteúdo Web
    A formação exigida é compatível com o contrato de aprendizagem.
    dalazen gari base de cálculo cota aprendizagem ricardo reis varredor Notícias: Notícias
  • CL
    Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.
    dano moral coletivo cota lourdes tavares walmir oliveira da costa servente de obra construção civil pessoas com deficiência Notícias: Notícias
  • CL
    Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes
    Artigo de Conteúdo Web
    Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes.
    cota aprendizagem ônibus aprendizes motoristas cálculo Notícias: Notícias
  • CL
    Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa alegava que a função não é compatível com o instituto da aprendizagem.
    base de cálculo cota aprendizes vigilantes Notícias: Notícias
  • CL
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    A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes.
    motorista alexandre agra profissional belmonte aprendiz cota curso lixo formação lourdes tavares coletor varredor rua Notícias: Notícias
  • CL
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    A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.
    motorista cobrador passageiros godinho cota deficiência ônibus taciana giesel cálculo mauricio delgado pessoas Notícias: Notícias
  • RB
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    Demitido sem justa causa antes que a empresa tenha contratado substituto em condição semelhante, um ex-auxiliar de almoxarifado portador de paralisia cerebral leve obteve na Justiça do Trabalho o...
    reintegração deficiente proctor reintegrado cota Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
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    A empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes.
    cota filho construtora lourdes tavares necessidades especiais vieira mello exigente portadores Notícias: Notícias
  • CL
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    O fato dela não ter sido substituída por outro trabalhador na mesma condição e para o mesmo local não viola a lei que trata do assunto.
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  • CL
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    Segundo o relator, cabe à empresa buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem por meio de outras instituições previstas na CLT.
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  • CL
    Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência
    Artigo de Conteúdo Web
    Mesmo com a dispensa, a empresa manteve empregados reabilitados e com deficiência nos limites fixados pela lei.
    renato paiva reintegração cobrador lacerda cota deficiência ônibus lourdes tavares percentual Notícias: Notícias
  • CL
    Mantido indeferimento de inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do TRT-RJ
    Artigo de Conteúdo Web
    O indeferimento seguiu os critérios previstos no edital.
    concurso cota indeferimento autodeclaração pardo Notícias: Notícias
  • CL
    Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência
    Artigo de Conteúdo Web
    As vagas foram informadas em jornais de grande circulação.
    multa cota auto de infração pessoas com deficiência Matérias Temáticas: Direitos das pessoas com deficiencia Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.
    indenização rescisão indireta mental cota deficiência Notícias: Notícias
  • CL
    Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa
    Artigo de Conteúdo Web
    Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.
    reintegração auditiva cota contratação deficiência substituição Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.
    dano moral coletivo cota ônibus percentual reabilitado pessoa com deficiência Notícias: Notícias
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