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O relator destacou que a lei da propriedade industrial assegura ao empregado o direito a uma ‘justa’ remuneração pelo invento.

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Mantida justa causa de empregada do Serpro por irregularidades cometidas durante cessão à PGFN

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A Turma afastou o argumento de que houve dupla punição pelos mesmos fatos – a destituição de cargo em comissão pela PGFN e a justa causa.

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Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o...

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O imóvel, um galpão no SAAN, em Brasília, era utilizado pelo TST para guardar processos e, com o advento do processo judicial eletrônico, perdeu sua utilidade.

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Ele foi cedido para a Petrobras Distribuidora, do mesmo grupo econômico, para a implantação de rede de gás veicular na cidade de Belo Horizonte.

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Dataprev: acordo prevê cessão e transferências de empregados em razão da reestruturação da empresa

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Os dias da greve realizada em janeiro serão compensados.

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TST e BRB firmam contrato de cessão de espaço físico

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A assinatura ocorreu nesta segunda-feira (31), com a presença do governador do Distrito Federal

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Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato

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O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.

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Ministro Agra Belmonte admite sucessão entre empresas que assumiram créditos devidos a vigilante

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A cessão de créditos permite que o credor transfira a um terceiro seus direitos

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