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A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento.

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Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, o TST entende ser devida sua integração à licença-prêmio.

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O depósito foi efetuado em ação trabalhista na qual a CEF foi condenada subsidiariamente por verbas devidas por prestadora de serviços.

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A jurisprudência do TST não assegura a incorporação cumulada de diversas funções, e visa apenas preservar o padrão salarial do empregado.

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Para a Justiça do Trabalho, a função desempenhada pelo empregado fazia parte da atividade-fim da CEF.

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A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.

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O parcelamento, medida administrativa entre o empregador e a CEF, não pode atingir direito constitucional do trabalhador

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O juiz poderá ver em tempo real se o FGTS do trabalhador foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença...

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(Qui, 04 abr 2013 07:00:00 +0000) A demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais. Entretanto, o empregador...

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Ministra Dora entende que procedimento não acarreta prejuízo aos trabalhadores (Qui, 25 Out 2012, 14:36) É facultado ao trabalhador converter dias de férias em abono pecuniário. Mas sobre o período...

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(Qui, 22 Nov 2012, 15:49) Economiário garantiu a incorporação, à sua aposentadoria futura, da parcela mensal denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA). A...

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A Quinta Turma do TST garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Foi comprovado que a empregada exercia funções tipicamente...

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A CEF acaba de assinar acordo de cooperação técnica com o CSJT para desenvolver o módulo do PJe-JT que permitirá o processamento eletrônico das guias de depósitos judiciais e alvarás da Justiça do...

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(Ter, 27 Nov 2012, 15:51) Com o entendimento de que a gratificação percebida pelo empregado por tempo superior a dez anos incorpora-se ao seu salário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do...

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(Qui, 6 Dez 2012, 15:21) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a Caixa...

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(Qua, 24 abr 2013 08:00:00 +0000) Em decisão apertada – sete votos a favor e sete contra –, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com voto...

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Um trabalhador que prestou serviços à Caixa Econômica Federal garantiu o direito de receber verbas salariais equivalentes às de um empregado da instituição bancária, que desempenhava funções...

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Para a Quarta Turma do TST, a CEF não é construtora ou incorporadora, apenas atua no financiamento das moradias do programa.

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Os ministros consideraram insuficiente o valor de R$ 20 mil arbitrado pelo Regional e ampliaram para R$ 300 mil a indenização por dano moral.

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O entendimento da SDI-1 é de que, no caso de exercício de várias funções, a incorporação se dá pela média dos dez anos. O regulamento da CEF prevê a média dos últimos cinco anos.

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O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.

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No caso específico, a CEF, financiadora do projeto, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante da ausência de pagamento dos salários dos empregados. Em outras decisões sobre o...

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A Primeira Turma acolheu recurso da CEF por entender que houve o chamado julgamento extra petita.

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O benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado.

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O desconto contrariou cláusula de acordo coletivo que previa a compensação segundo plano que não foi apresentado pela agência.

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A medida faz parte de uma nova política recursal da CEF, com foco no debate de teses.

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A jurisprudência do TST reconhece o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados, a despeito da falta de previsão de vagas no edital.

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A Turma afastou a hipótese de terceirização na contratação de empreiteira para o programa Minha Casa Minha Vida.

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Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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A decisão segue entendimento consolidado no sentido da competência da JT em ação que tenha por objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público (fase pré-contratual).

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