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    O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre necessita de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
    trabalho acordo jornada autorização prorrogação emmanoel frigorífico fernanda loureiro ministério Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva.
    norma domingos feriados coletiva autorização cooperativa funcionamento mário correia márcio eurico Notícias: Notícias
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    A legislação sobre o tema condiciona o trabalho em feriados no comércio a autorização em convenção coletiva de trabalho
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    Para a Primeira Turma, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais.
    indenização scheuermann autorização imagem foto fernanda loureiro csn outdoor Notícias: Notícias
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    (Seg, 25 mar 2013 06:00:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de...
    renato feriados autorização arcoverde convenção coletiva supermercados funcionamento lafaiete Notícias: Notícias
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    O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
    redução goodyear augusto autorização mte césar intervalo intrajornada mário correia carvalho Notícias: Notícias
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    O intervalo para almoço e descanso foi reduzido, mediante acordo coletivo, de 60 para 50 minutos.
    trabalho acordo walmir autorização convenção intervalo intrajornada augusto fontenele oliveira ministério Notícias: Notícias
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    Segundo a relatora, a previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais.
    calsing contribuição autorização assistencial fernanda loureiro não filiados Notícias: Notícias
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    O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.
    salário motorista caminhão augusto autorização desconto sumiço césar leite fernanda loureiro indevido carvalho mercadoria expressa batida Notícias: Notícias
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    (Seg, 12 ago 2013 09:27:00 +0000) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava...
    moral dano delaíde autorização imagem gustavo tourinho uso Notícias: Notícias
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    A Ceva Logistics Ltda. foi condenada a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário...
    indenização autorização dignidade banheiro bresciani lourdes tavares formulário escrita Notícias: Notícias
  • CL
    Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito
    indenização site autorização imagem uso indevido expressa Notícias: Notícias
  • CL
    Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
    Artigo de Conteúdo Web
    Detalhe de mãos masculinas em trajes formais inserindo anotação em livro de registros 30/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente...
    multa atraso autorização cartório espólio judicial verbas rescisórias tabelião inventário Notícias: Notícias
  • CL
    Com baixa participação em assembleia, sindicato tem dissídio negado
    Artigo de Conteúdo Web
    Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais
    sindicato autorização representantes participação assembleia baixa envolvidos Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a MP 873/2019, é nula a cláusula que determine o desconto sem a autorização individual.
    autorização desconto contribuição sindical individualizada Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
    Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
    Artigo de Conteúdo Web
    Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.
    sigilo autorização prova ilícita e-mails judicial violação correspondência Notícias: Notícias
  • CL
    Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT
    Artigo de Conteúdo Web
    A compensação em trabalho insalubre não pode ser prevista apenas em norma coletiva.
    invalidade autorização ministério do trabalho regime de compensação indústria têxtil Notícias: Notícias
  • CL
    Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.
    norma coletiva autorização hospital jornada 12 x 36 atividade insalubre Notícias: Notícias
  • CL
    Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT
    Artigo de Conteúdo Web
    O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.
    autorização convenção coletiva de trabalho ri happy trabalho em feriados Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados
    Artigo de Conteúdo Web
    A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.
    trabalho autorização feriado dano moral coletivo convenção coletiva lourdes tavares previsão Notícias: Notícias
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    Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.
    norma regime jornada coletiva validade compensação autorização semanal godinho carmem feijó mauricio delgado compensatório autoridade Notícias: Notícias
  • CL
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    A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.
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  • CL
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    O arquivo supostamente hackeado estava sem proteção de senha, e a perícia concluiu que a empresa foi negligente quanto à segurança.
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    Os descontos foram efetuados por mais de dez anos, mas a empresa não comprovou que havia autorização do empregado.
    autorização desconto plano saúde paula andrade Notícias: Notícias
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da Mineração Caraíba S.A., contra condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de operação...
    acordo coletivo jornada autorização subsolo bresciani alberto fernanda loureiro minas Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A Súmula 342 do TST exige a autorização para o desconto, e não houve comprovação de que o trabalhador tenha concordado com a taxa.
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    O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.
    autorização dispensa stf aposentados alessandro jacó sabesp Notícias: Notícias
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    (Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...
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    Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.
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    O professor, que fazia parte da propaganda “equipe campeã do vestibular”, alega que a instituição continuou utilizando o seu nome para fins comerciais.
    site professor autorização eurico nome márcio alessandro jacó Notícias: Notícias
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