Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego

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A CLT autoriza a continuidade do vínculo.

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Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

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Eles não foram contratados pelo regime da CLT.

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O acordo na Justiça comum pelo qual o representante e a empresa deram quitação sobre as comissões devidas não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para...

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A jurisprudência do TST considera legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada

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A Segunda Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência.

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A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.

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Por deficiência técnica do recurso, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que teve o vínculo negado no TRT-RJ.

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Tanto a Quarta Turma quanto a SDI-1 afastaram a alegação de que se tratava de prestação de serviços autônoma.

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(Qua, 3 Out 2012, 10:44) Uma corretora de imóveis de São Luís (MA) não teve sucesso ao buscar, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de que manteve relação de emprego com a Canopus Construções...

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(Ter, 9 Out 2012, 10:21) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um professor de natação que queria o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição...

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e...

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Ele trabalhava principalmente à distância, recebendo instruções por e-mail.

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O entendimento foi o de que o médico trabalho para o Txai Resort, em Itacaré, como autônomo, sem subordinação jurídica.

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Aspectos como horário definido para reuniões, remuneração mensal e subordinação a metas de arrecadação levaram à caracterização do vínculo.

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O entendimento foi o de que a relação era de parceria comercial com profissional autônoma, sem a subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo.

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Contratada por meio de microempresa aberta em seu nome, ela conseguiu comprovar que a relação tinha as características de emprego exigidas pela CLT.

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Ficou provado que se tratava de um termo de parceria pelo qual ele recebia porcentagem sobre as vendas realizadas aos clientes indicados.

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A Sétima Turma do TST reconheceu a competência da JT para julgar o caso, uma vez que foi reconhecido o vínculo de emprego entre o pedreiro e a construtora.

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De acordo com a Súmula 366, o reconhecimento é legítimo, independentemente de cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

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