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  • CL
    Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município
    Artigo de Conteúdo Web
    O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.
    intimação pessoal procurador ente público município edital de intimação Notícias: Notícias
  • CL
    Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho.
    competência trabalho infantil município políticas públicas Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.
    legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
  • CL
    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
    Artigo de Conteúdo Web
    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.
    caputo isonomia reajuste valor município único guilherme santos itatiba Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.
    convênio concurso público renato de lacerda paiva município dirceu arcoverde contrato de aprendizagem Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.
    município breno medeiros procuradora duque de caxias instrumento de mandato Notícias: Notícias
  • CL
    Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse
    Artigo de Conteúdo Web
    Decisão está embasada na CLT.
    horas extras município professora extraclasse atividades Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada
    Artigo de Conteúdo Web
    O município não era o empregador e havia greve.
    convênio responsabilidade município creche maria de assis calsing conveniada Notícias: Notícias
  • CL
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    O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.
    trabalho competência scheuermann público hugo justiça contratação município interesse fernanda loureiro temporária comum Notícias: Notícias
  • CL
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    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...
    dalazen moral dano coletivo indenização demissão obra demissão em massa município fernanda loureiro fim Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
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    Segundo o prefeito municipal, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional.
    levenhagen sergipe prefeito município doação computadores taciana giesel Notícias: Notícias
  • CL
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    Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.
    atraso salário condenação responsabilidade ono prefeito município agente taciana giesel político eizo fernando Notícias: Notícias
  • CL
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    Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.
    dano moral renato paiva condenação público perda auditiva lacerda município lourdes côrtes cofre confisco Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.
    comissão fgts bresciani município lourdes tavares municipal alberto açucar ocupante Notícias: Notícias
  • CL
    Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo
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    A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.
    vieira reajuste diferenças valor filho município paula andrade americana mello fixo sp percentuais Notícias: Notícias
  • CL
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    Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
    responsabilidade eurico hospital trabalhistas município municipal augusto fontenele márcio amaro vitral intervenção juazeiro débitos interventor Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela foi contratada pelo regime da CLT.
    justiça do trabalho competência justiça comum município comissionada braço do norte Notícias: Notícias
  • CL
    Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
    Artigo de Conteúdo Web
    A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.
    prefeito bloqueio município desbloqueio contas pessoais Notícias: Notícias
  • CL
    Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção
    Artigo de Conteúdo Web
    O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.
    responsabilidade município interventor inetrvenção Notícias: Notícias
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