Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

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O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

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Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual

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Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

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Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora

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Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.

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Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso

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O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.

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Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato

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A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.

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Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

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Decisão está embasada na CLT.

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Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada

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O município não era o empregador e havia greve.

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O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...

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Segundo o prefeito municipal, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

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Ela foi contratada pelo regime da CLT.

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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.

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Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção

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O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.

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