Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.

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A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

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A audiência diz respeito a decisão que condenou a empresa pelo desrespeito a jornadas de trabalho e a períodos de descanso dos empregados.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

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A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

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TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível

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É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST.

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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

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Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.

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TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM)

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O sindicato havia descumprido decisões anteriores. 

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Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

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A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

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TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal

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A destinação está prevista no CPC.

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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre

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Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.

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