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O Regional condenou a CEF a pagar horas extras em dez "dias de pico" por mês, quando o gerente afirmou que eram quatro ou cinco.

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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.

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Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora.

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Em audiência com o presidente da Câmara, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do dispositivo ao texto.

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Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

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O entendimento foi o de que o aumento do número de horas trabalhadas se devia à substituição de professores em licença ou afastados.

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(Sex, 21 Set 2012, 08:50) Em sessão desta quinta-feira (20), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a recurso da Lua Nova...

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(Sex, 21 Set 2012, 09:40) Depois de garantir o direito a horas extras – além da sexta hora diária – e adicional de 50% para o trabalho em período noturno, um guarda portuário conseguiu garantir,...

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A dedicação exclusiva, para a validade da jornada de oito horas, deve constar expressamente do contrato individual de trabalho.

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O tempo dispendido pelo empregado durante a troca de uniformes, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado tempo à disposição do empregador.

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No perfil, o profissional destacou o exercício de apoio à gerência, a validação de sanções disciplinares e a atuação como preposto em audiências trabalhistas.

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A jornalista respondia por uma das editorias do jornal, dirigindo subordinados e recebendo importante gratificação de função.

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Segundo o relator, o produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela Itambé no período estipulado, e a parcela deve ser paga proporcionalmente.

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A trabalhadora saía de casa às 4h40h da manhã e caminhava em média 40 minutos, pois não podia esperar o transporte da empresa para chegar mais cedo ao trabalho.

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A Quinta Turma concluiu que o acordo feito com o Bradesco, 15 dias após o início da relação de emprego, caracterizou a intenção do empregador de burlar a Súmula 199.

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A Turma considerou lesiva a alteração, em evidente prejuízo ao empregado, que passou a trabalhar 42 minutos a mais sem o correspondente pagamento.

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A empregada exercia cargo de gestão, com padrão salarial diferenciado da maioria dos empregados da empresa.

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Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem

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É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horas 

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Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

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Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.

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Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse

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Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica. 

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