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Segundo a Súmula 219, a condenação em honorários exige também a assistência pelo sindicato e a declaração de hipossuficiência econômica.

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A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração em dobro no regime de revezamento 12 X 36.

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A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica.

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A PGF representa a União apenas em processos de cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda e multas impostas a empregadores.

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O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.

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A auxiliar de produção desenvolveu osteoartrose da coluna lombar e teve sua capacidade de trabalho reduzida em 25%.

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Ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal.

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A assistência sindical na demissão de empregado com mais de um ano de serviço é essencial para comprovar que não houve vício de vontade no pedido.

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O recurso foi interposto por um pedreiro cujo nome estava numa “lista suja” por ter ajuizado reclamação trabalhista contra prestadora e tomadora de serviços.

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Para a SDI-2, o Banco Safra apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantir a execução.

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Em sua primeira sessão do segundo semestre, a SDI-2 aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que, na execução definitiva, a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado e...

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No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas,

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O entendimento majoritário foi o de que não é possível concluir que sejam idênticas as funções dos professores cujas atividades apresentam objetos diversos,

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A procuração tinha o nome da empresa e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente.

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Para a SDI-2, um segundo acordo dando quitação geral elimina qualquer discussão sobre a existência de lide simulada no primeiro.

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O Hospital Santa Inês, em Balneário Camboriú (SC), sofreu intervenção após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Oitava Turma, não se pode atribuir...

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No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego.

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Para o relator, o objetivo da retenção de crédito futuro da empresa executada junto a terceiro (União) é a garantia da efetividade da execução.

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Contratado pelo ex-deputado Eurico Miranda, o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube Vasco da Gama, ir ao banco ou...

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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