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O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela...

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O hospital alegava que o descanso estava embutido no salário, pago com base no total de horas contratadas.

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A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva nesse sentido, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada.

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A decisão aplicou a Norma Regulamentadora 31 do MTE e, analogicamente, o artigo 72 da CLT, que determina o descanso nos serviços de mecanografia.

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O entendimento foi o de que as folgas compensatórias dos petroleiros é distinta do descanso semanal remunerado.

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A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.

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A prorrogação da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento não caracterizou horas extras a ponto de inviabilizar a diminuição do intervalo.

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Apesar de um TAC assinado com o Ministério Público ter permitido a conduta do empregador, a relatora concluiu que o padeiro tem direito ao pagamento em dobro.

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A audiência diz respeito a decisão que condenou a empresa pelo desrespeito a jornadas de trabalho e a períodos de descanso dos empregados.

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(Sex, 20 set 2013 07:02:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar, a uma maquinista,...

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(Sex, 27 set 2013 08:58:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a...

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Tribunal aplicou ao trabalhador norma que prevê descanso para digitadores e datilógrafos

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(Qua, 13 Fev 2013, 9h) Na sessão do último dia 7, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por maioria, a FTP Powertrain...

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(Qua, 28 Nov 2012, 10:34) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta à Brasilcenter Comunicações Ltda, que deverá pagar, em dobro, os dias de Repouso Semanal Remunerado...

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A norma específica para trabalhadores rurais prevê pausas nas atividades realizadas em pé, mas não estipula o tempo nem a cadência do intervalo.

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Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

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O intervalo está previsto em norma do Ministério do Trabalho.

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Mantida condenação de construtora por falta de lugar seguro para descanso de operários em rodovia

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Eles se deitavam perto do meio-fio da rodovia para descansar durante o intervalo intrajornada.

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Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo

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Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.

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Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos

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Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres

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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

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Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis

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