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O entendimento é o de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, constitui ilícito indenizável.

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A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

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Dispensado por justa causa, ele não conseguiu provar que o procedimento administrativo realizado pela empresa o teria exposto a situações vexatórias.

moral dano delaíde justa causa petrobras concorrente empresa lourdes tavares arantes administrativo miranda geólogo procedimento Notícias: Notícias
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A pretensão de reforma da condenação, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame de provas.

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A SDI-2 considerou incabível o mandado de segurança impetrado pela empresa, por haver recurso próprio para questionar a decisão.

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Segundo a decisão, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado.

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O empregado não requereu o enquadramento como bancário, mas o reconhecimento de que exerce atividade idêntica, o que lhe daria direito à jornada prevista no artigo 224 da CLT.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

lei regime delaíde fgts mudança local estatutário jornal arantes publicação miranda estatuto alessandro jacó Notícias: Notícias
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(Seg, 19 ago 2013 07:49:00 +0000) A Cooperativa de Produção e Trabalho de Deficientes Físicos, Auditivos e Visuais e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio...

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas...

delaíde prova vínculo cristina gimenes e-mail testemunhal Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação...

delaíde dispensa discriminatória augusto fontenele glaucoma Notícias: Notícias
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(Qui, 29 ago 2013 12:47:00 +0000) Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia...

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(Sex, 19 jul 2013 11:41:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a...

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(Seg, 12 ago 2013 09:27:00 +0000) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava...

moral dano delaíde autorização imagem gustavo tourinho uso Notícias: Notícias
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(Ter, 13 ago 2013 10:41:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da...

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(Qui, 06 jun 2013 15:17:00 +0000) O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) foi condenado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 20 mil a...

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(Seg, 17 jun 2013 10:21:00 +0000) A Usina São Martinho S.A. terá de pagar indenização a um profissional que teve um olho perfurado em acidente de trabalho, no momento em que supervisionava as...

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(Ter, 15 out 2013 12:47:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um inspetor de segurança que, cinco dias após ser contratado,...

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(Sex, 18 out 2013 07:31:00 +0000) Um trabalhador agrícola que celebrou contrato pelo período da safra receberá indenização por ter sido demitido no período de estabilidade provisória decorrente...

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(Qui, 17 out 2013 15:01:00 +0000) A JBS S.A. foi condenada solidariamente a pagar créditos trabalhistas a um eletricista que trabalhou para a Xinguleder Couros Ltda. Seu recurso ao Tribunal...

delaíde sucessão lourdes cortes jbs Notícias: Notícias

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