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    Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.
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    Com o acordo, chega ao fim, a partir da sexta-feira (21), a greve da categoria em estados como São Paulo e Rio Grande do Norte.
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    Para o relator, a compensação de valores de ações diferentes pode ser admitida quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra.
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    Esse tipo de compensação na Justiça do Trabalho somente é possível se a dívida tiver natureza trabalhista.
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    (Sex, 27 jul 2012 12:00:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de médico que pretendia receber horas extraordinárias pelo tempo que...
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    (Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...
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    O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.
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    O sindicato da categoria ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica contra o fato de as companhias aéreas incluírem o adicional no piso salarial.
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    Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.
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    Os trabalhadores questionavam pontos de decisão do TST que, em março, julgou abusiva a greve da categoria.
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    A jurisprudência atual é a de que a compensação exige previsão em acordo coletivo e anuência do Ministério do Trabalho e Emprego.
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    A verba destina-se a compensar o aeronauta das condições de trabalho penosas, e, por norma coletiva, tem natureza indenizatória.
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    (Ter, 4 Dez 2012, 15:19) No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a...
    ministro tst justiça do trabalho jornada horas extras compensação Notícias: Notícias
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    Ex-gerente de tecnologia ajuizou ação solicitando indenização correspondente às perdas financeiras decorrentes da perda do direito.
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    A Quarta Turma autorizou o pagamento apenas da diferença entre o valor incorporado e o da gratificação da nova função.
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    A pensão decorre do dano que reduziu a capacidade de trabalho, e o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória ao INSS.
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  • CL
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    O desconto contrariou cláusula de acordo coletivo que previa a compensação segundo plano que não foi apresentado pela agência.
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  • CL
    Homologado acordo que beneficia 20 mil empregados dos hospitais universitários
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    Quanto à reposição dos dias parados durante a greve, ficou acordada a compensação de dois terços das horas e o abono de um terço.
    acordo greve compensação reajuste emmanoel pereira augusto fontenele ebserh hospitais universitários Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
  • CL
    Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada
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    É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.
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  • CL
    Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
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    As duas parcelas têm natureza distinta.
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