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A Vara do Trabalho é o juízo competente nas ações coletivas movidas por sindicatos visando ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação,

sdc coletiva ação nacional saúde fundação incompetência augusto fontenele mauricio godinho Notícias: Notícias
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Por se tratar de direito assegurado ao trabalhador por norma de ordem pública, a supressão não pode ser negociada em acordo coletivo

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A legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva.

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(Qui, 05 dez 2013 07:32:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do Sul (RS), de indenizar em R$ 5...

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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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(Ter, 02 abr 2013 06:00:00 +0000) As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, deverão prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Para a definição de qual...

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A SDC indeferiu a homologação de normas coletivas negociadas entre sindicatos do ramo de alimentação que estabeleciam a cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa por participação em...

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(Seg, 12 Nov 2012, 10:16) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (8/11), decidiu pela validade da...

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Em Rondônia, a empresa reajustou os salários em 2014 conforme acordo coletivo, mas a Segunda Turma o considerou menos benéfico ao trabalhador do que a convenção vigente no mesmo período.

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Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria.

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Como foi previsto em acordo coletivo, sem previsão legal, não se pode determinar repercussão diversa da ajustada.

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Os créditos dos trabalhadores substituídos pelo sindicato, em valores individuais, não ultrapassavam 40 salários mínimos, o que afastou a pretensão do estado de efetuar o pagamento por precatório.

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O vice-presidente, ministro Ives Gandra Filho, apresentou proposta de convenção coletiva de trabalho que será considerada em reunião das empresas e dos trabalhadores na próxima quarta-feira (27).

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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Ele era responsável pela captação de clientes e repasse de informações às mesas de crédito, atividades típicas da categoria.

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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.

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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

multa cláusula coletiva convenção pimenta limitação lourdes tavares penal freire Notícias: Notícias
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A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

norma delaíde redução coletiva inválida intervalo intrajornada malwee arantes elaine rocha Notícias: Notícias
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Segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado.

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A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período.

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