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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a...

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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.

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Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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O trabalhador seguia numa kombi quando o veículo foi atingido por pneu que se desprendeu de um caminhão

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Com a anulação, a contratação de uma supervisora foi convertida em contrato por prazo indeterminado.

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(Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...

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Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

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O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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As partes terão 30 dias para negociar o plano, e o prosseguimento da audiência foi marcado para o dia 26 de novembro.

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O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que...

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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.

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O entendimento foi o de que, concluída a reorganização da empresa, não se justificam mais as vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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