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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não garante ao servidor público direito à manutenção de regime jurídico.

estabilidade emmanoel banestado augusto fontenele pereira privatização estatal Notícias: Notícias
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A mudança ocorreu em 2001, mas a Turma afastou a prescrição total e determinou o julgamento do caso pelo TRT-PR.

jornada delaíde mudança redução salarial prescrição doméstica diarista augusto fontenele arantes miranda Notícias: Notícias
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Embora a CLT permitisse, na época do desligamento, a justa causa por “dívida contumaz”, a Turma entendeu que a norma era restrita a casos excepcionais.

bancário justa causa dívida pimenta contumaz augusto fontenele freire josé roberto Notícias: Notícias
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A determinação, do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, diz respeito a dissídio em que a empresa discute parcela remuneratória da categoria.

audiência conciliação dissídio petrobras rmnr ives gandra categoria augusto fontenele parcela realidade remuneratória Notícias: Notícias
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Com o acordo, chega ao fim, a partir da sexta-feira (21), a greve da categoria em estados como São Paulo e Rio Grande do Norte.

acordo greve compensação ives ect correios plr augusto fontenele dias parados Notícias: Notícias
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Segundo o relator, o direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação literal da CLT quanto à competência em razão do lugar.

competência pimenta jurisdição augusto fontenele freire lugar josé roberto Notícias: Notícias
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O processo foi destruído no incêndio na sede do TRT-RJ em 2002, e a empresa não apresentou cópia do recurso para a reconstrução dos autos.

autos anulação godinho recurso augusto fontenele mauricio delgado incêndio trt-rj reconstrução Notícias: Notícias
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O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

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aA empresa pretendia suprimir o adicional com base na Lei 12.997/2014, que estendeu o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclista.

sdc calsing dissídio adicional ect motocicleta carteiro augusto fontenele maria assis Notícias: Notícias
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O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização seis anos depois, quando já tinha 18 anos.

acidente prescrição vítima emmanoel augusto fontenele pereira herdeiro Notícias: Notícias
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Representantes das empresas e dos trabalhadores se reuniram para discutir folgas e jornada de trabalho.

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O dissídio encontra-se em fase de recurso ordinário no TST, tendo como relator o ministro Fernando Eizo Ono.

audiência conciliação ono df augusto fontenele federal eizo fernando professores distrito Notícias: Notícias
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As partes devem dar resposta até sexta-feira (26). Caso a proposta não seja aceita, devem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, para evitar uma eventual greve da categoria.

dissídio ives reajuste casa proposta filho augusto fontenele gandra martins mediação moeda Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
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Apesar de considerar que a empresa agiu com excesso de rigor e expôs a enfermeira a constrangimento, o valor de R$ 100 mil de indenização foi considerado excessivo.

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O acordo abrange itens como folgas, escalas de madrugada, sobreaviso e reserva, horas de solo, tabela de jornada de trabalho, limites de horas (mês/ano) e diárias internacionais.

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A empresa se envolveu em diversos episódios de transporte da carga em desacordo com as exigências da legislação federal, que considera a atividade de alto risco.

coletivo são paulo transporte dano moral amianto dora augusto fontenele costa transportadora maria Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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O instituto pretendia reverter a condenação no TST, mas o recurso não preencheu os requisitos legais para ser admitido.

dispensa psiquiátrico secretária alteração contratual contrato por tempo determinado augusto fontenele depressão auxílio auxílio doença problema Notícias: Notícias
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Segundo o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, o acordo abrange pontos que poderão futuramente ser disciplinados por lei, como folgas e controle do estresse.

acordo ives filho aeronautas augusto fontenele gandra martins histórico Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
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O acordo põe fim à possibilidade de greve da categoeria, que prejudicaria serviços como emissão de passaportes e confecção de medalhas para as Olimpíadas de 2016.

acordo greve ives casa negociação filho augusto fontenele gandra martins moeda moedeiros passaporte olimpíadas impasse Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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Segundo a decisão, não há responsabilidade civil do banco e da empresa de vigilância pela depressão desenvolvida pelo trabalhador.

dalazen indenização itaú vigilante responsabilidade suicídio augusto fontenele depressão Notícias: Notícias

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