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Os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm por atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares.

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Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA.

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Além de dar um tapa no rosto de trabalhadora, a supervisora disse que "preto nasceu para carregar peso".

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(Qui, 22 ago 2013 14:39:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do hotel The Royal Palm Plaza Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu a...

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Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente

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O açougue deverá pagar R$ 18 mil por danos moral e estético.

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Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão

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Ficou comprovado que houve erro do trabalhador ao operar a máquina.

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TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme

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A loja exigia uso de uniforme, mas não concedia a vestimenta de forma gratuita.

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Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário

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A natureza salarial só é reconhecida quando o benefício for fornecido de forma gratuita e habitual.

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Estivador incapacitado para o trabalho para o qual se especializou receberá pensão vitalícia de 100% do salário

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Segundo o relator, a atividade de estivador é especializada e, ao ficar incapacitado para ela devido a acidente de trabalho, o portuário tem direito à indenização.

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Telefônica pagará R$ 116 mil a criador de programa de computador utilizado pela empresa

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O técnico tentou, no TST, aumentar o valor da indenização, mas seu recurso não foi conhecido pela Terceira Turma.

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Gerente de supermercado de Niterói acusado de fazer promoções abaixo do custo reverte justa causa

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Segundo o TRT-RJ, a prática decorreu “da forte concorrência iniciada com a inauguração do mercado concorrente e a desorganização da empregadora".

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Banco Alfa é absolvido de reintegrar bancário dispensado quando alegava direito à aposentadoria

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O empregado não havia atingido a idade mínima para ter direito à aposentadoria.

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Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas

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A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e para a detecção de lavagem de dinheiro.

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Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999

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Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.

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CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público

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O relator destacou que a nulidade teve fundamento na Constituição e não caracterizou ato ilícito passível de indenização.

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Produtora de maçãs em SC indenizará trabalhador por doenças causadas por agrotóxicos

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De acordo com a reclamação, a produtora rural aplicava o veneno nas plantações e, sem esperar o enfraquecimento dos seus efeitos, enviava o trabalhador para o raleio e colheita dos frutos.

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Ministro Alexandre Agra Belmonte participa de audiência pública sobre reforma trabalhista

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O tema central da audiência foram as soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas.

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Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

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A Terceira Turma destacou a indivisibilidade física e a impenhorabilidade do imóvel.

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Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos

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Os ministros afastaram o argumento de que houve apenas dano material.

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Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica

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A relação entre as mortes e as doenças baseou o cálculo das indenizações.

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