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(Seg, 8 Abr 2013, 8h) Uma agente comunitária de saúde do município de Araioses (MA) que pretendia receber adicional de insalubridade não teve seu recurso de revista conhecido pela Sexta Turma do...

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Para a Oitava Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.

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Indeferido adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

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A atividade não é classificada como insalubre pelo extinto Ministério do Trabalho.

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