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A proposta prevê uma espécie de "rateio" dos recursos provenientes dos depósitos judiciais entre outros órgãos, inclusive do Executivo.

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Entre outros itens, o projeto fortalece a uniformização da jurisprudência nos TRTs e trata do processamento de recursos repetivivos na JT.

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O texto inclui dispositivo na CLT que estende ao processo do trabalho a experiência do processo civil no julgamento dos recursos de matérias repetitivas.

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Para o ministro Barros Levenhagen, uma das mudanças mais significativas é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência. Outra é a possibilidade de aplicação das...

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O comunicado foi feito pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, durante a abertura do segundo semestre do ano judiciário, em sessão do Órgão Especial nesta sexta-feira (1º).

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TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal

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O documento foi publicado no dia 23 de setembro, mas precisava ser aprovado pelos ministros do TST.

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(Sex, 24 mai 2013 15:31:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos...

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CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT para otimizar processamento de recursos

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Após quase dois anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2214/2011, que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relativa ao processamento de recursos no âmbito da...

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Vice-presidência suspende trâmite de recursos extraordinários sobre execução de empresas que não participaram do processo de conhecimento 

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Segundo a vice-presidente do TST, ministra Dora Maria da Costa, é necessário que a matéria seja examinada pelo STF

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Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita

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Ele conseguiu demonstrar a insuficiência de recursos exigida pela Reforma Trabalhista.

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