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    (Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...
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    Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal
    advogado procurador representação município ricardo reis assistente mauricio godinho jurídico Notícias: Notícias
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    A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.
    moral dano indenização delaíde concurso anulação irregular município augusto fontenele arantes miranda psicóloga Notícias: Notícias
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    O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.
    convênio médico contrato concurso vínculo associação município ausência nulo alessandro jacó moradores Notícias: Notícias
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    (Seg, 01 abr 2013 06:00:00 +0000) Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do...
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    (Qua, 03 abr 2013 07:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia...
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    (Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...
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    (Seg, 13 mai 2013 06:05:00 +0000) O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado...
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    Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a prática do Município de Guarapuava (PR) de selecionar estagiário somente por meio de entrevista e análise curricular contraria princípios da Administração...
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    Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.
    walmir salário concurso edital município veterinário carmem feijó oliveira piso minimo Notícias: Notícias
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