Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.

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A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

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