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    Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.
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    A Turma não conheceu do recurso do Itaú S. A. por entender que o dano, a culpa e o nexo causal ficaram claramente demonstrados.
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    Segundo a perícia, os equipamentos de proteção não o protegiam contra os agentes biológicos, expondo-o ao risco de contaminação através da pele ou pelas vias respiratórias.
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    Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
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    O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.
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    A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,
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    Segundo a CLT, a categoria profissional se define pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum".
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    O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.
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    O tanque suplementar tinha capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio, mas ultrapassava os limites previstos para essa finalidade.
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    A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.
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