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    Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença
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    A situação é conhecida como “limbo jurídico”.
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    Ele apresentou atestados à empresa que comprovavam que ainda estava incapacitado para o trabalho.
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    O entendimento do TST é de que as verbas têm natureza distinta e, portanto, podem ser acumuladas.
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  • CL
    Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS
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    O trabalhador culpou a empresa por não conseguir receber o seguro-desemprego quando mais precisava.
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    No número do NIT/PIS/PASEP indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.
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    Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa entendeu que ela estava inapta e a deixou sem remuneração.
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    Como a competência das ações contra o INSS é da Justiça Federal, o pedido deveria ter sido apresentado como acessório na ação principal.
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    (Qua, 12 Set 2012, 13:00) Um empregado da empresa paulista Comercial Cerávolo Ltda. vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em decorrência de a empresa ter retirado os...
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