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A legislação específica que trata da matéria não exige qualquer instrumento formal para habilitar os advogados do sindicato.

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A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar.

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(Sex, 22 nov 2013 14:07:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho...

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão...

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Bancária não será indenizada por pagamento de honorário advocatício

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(Ter, 06 Nov 2012, 11:05) Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil) que contratou advogado particular para defende-la em causa trabalhista, pretendendo a integração...

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(Seg, 26 Nov 2012, 12:03) A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação...

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Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de...

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do...

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Segundo a Súmula 219, a condenação em honorários exige também a assistência pelo sindicato e a declaração de hipossuficiência econômica.

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A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

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