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O simples requerimento, sem o preenchimento da condição estabelecida em lei, não basta para a concessão do benefício

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O foco principal de preocupação é o impacto do corte na capacidade da Justiça do Trabalho de atender à demanda social.

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Além do ministro Levenhagen, que deixa a Presidência, falaram o ministro douglas Alencar rodrigues, o procurador-geral do Trabalho e o representante da OAB.

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A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica.

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Para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.

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Uma lavadora de carros agredida verbalmente pelo empregador tentou, mas não conseguiu aumentar o valor da indenização por danos morais de R$ 1 mil pela ofensa. A Justiça do Trabalho considerou o...

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Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira

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Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.

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Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999

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Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.

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Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA

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A alteração do número de empregados da empresa não autoriza a dispensa de representante da CIPA, detentor da estabilidade no emprego.

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Segundo o relator, não há como transferir à empregada os riscos da atividade econômica, e os prejuízos que a empresa vier a ter são de sua exclusiva responsabilidade.

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