Engenheiro consegue anular lotação definitiva que causaria prejuízo à sua estrutura familiar

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Contratado em regime de 15 dias embarcado por 21 de folga, ele teria de trabalhar oito horas por dia fora de seu domicílio

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Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação

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O jogador Wellington Silva não quis permanecer no clube ao fim do contrato de empréstimo, em 2012.

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Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

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A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

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A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva.

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Ela foi dispensada dias depois de iniciar o processo de adoção, e um dia antes de obter a guarda provisória do bebê.

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Transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional

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Para a 7ª Turma, o tempo decorrido demonstra que a mudança foi definitiva.

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Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional 

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A transferência superior a dois anos é considerada definitiva.

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Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional

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O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.

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Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato

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O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.

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Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa 

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Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema

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