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Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do...

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O piloto foi contratado para pilotar avião de pequeno porte para os dirigentes da empresa, que não participou das negociações dos aeronautas. A categoria, porém, tem regulamentação própria.

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Legistas da Polícia Civil do ES devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos

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Embora servidores da carreira policial, eles pertencem a categoria diferenciada.

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Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

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A empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.

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Vendedora-propagandista de laboratório de SP terá contrato regido por normas do RS

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A norma coletiva do local da prestação de serviço prevalece para empregada de categoria diferenciada.

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Motorista de fabricante de ração receberá horas extras com base em lei específica

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A empresa não utilizava controle de jornada para motoristas.

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Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria

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O empregador não foi representado na negociação coletiva.

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Farmacêuticos empregados de supermercado recolhem contribuição sindical como categoria diferenciada

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A situação excepciona a regra do enquadramento pela atividade predominante.

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Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora

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Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora

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Auxiliar de saúde bucal de empresa de RH não tem direito a vantagens de norma da categoria

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A empregadora não participou das negociações do instrumento coletivo.

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